13/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo George Moreira dos Santos (OAB 2568/AL) Processo 0708580-93.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauricio Cardoso de Melo - DECISÃO Analisando os autos, verifiquei que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA, matéria a ser tratada por uma das varas residuais desta comarca, sendo por equívoco distribuída a esta vara.

O Código de Organização e Divisão Judiciárias de Alagoas, possui em seu bojo, a classificação das Varas Judiciárias e suas respectivas competências, não sendo, definitivamente, competente este Juízo o conhecimento de matéria da presente ação, consoante quadro constante no anexo II da Lei nº 6.564/2005, inclusive com as alterações realizadas pela lei 8.227/2020.

Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à distribuição, para que seja redistribuído a uma das varas residuais desta comarca, para o devido prosseguimento a tramitação do presente feito, COM A DEVIDA BAIXA NOS NOSSOS REGISTROS.

Intime-se o demandante através de seu advogado.

Cumpra-se com urgência.

Arapiraca , 26 de maio de 2025.

André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
27/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:35

Decisão Proferida
26/05/2025 03:20

Conclusos para despacho
26/05/2025 03:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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