30/06/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 09:54

Expedição de Carta.
02/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (OAB 43462/BA) Processo 0701403-40.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Antônio Ramalho Junior - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o réu à restituição do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual. b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 11:59:10, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:33

Expedição de Carta.
17/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 08:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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