02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0701326-31.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Anderson Rondinelly Lira Palmeira - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado na contestação, condenando o autor da ação ao pagamento do débito apurado de R$ 2.971,50,computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 18.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 19.

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé. 20.

P.

R.

I. 21.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
06/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 07:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2024 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 08:07

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/11/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:18

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/11/2024 08:29

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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