TJAL - 0701271-20.2023.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 12:47
Expedição de Carta.
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04/07/2025 12:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/07/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 08:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL) Processo 0701271-20.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Marques da Silva - SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa ajuizada por José Carlos Marques da Silva em face de José Divaldo dos Santos, visando à restituição do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pago a título de adiantamento para a confecção de um guarda-roupa, que não foi entregue conforme o contratado.
Regularmente citado, o demandado não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência designada, conforme certificado nos autos, motivo pelo qual se impõe a aplicação da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
A ausência de contestação gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, especialmente no que tange ao pagamento realizado e à não execução do serviço contratado, não havendo, nos autos, qualquer elemento que afaste tal presunção.
Assim, restando evidenciado que o autor adiantou o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a fabricação de móvel que não foi entregue, impõe-se a procedência do pedido, com a consequente condenação do demandado à restituição da quantia paga.
A correção monetária incidirá desde a data do desembolso e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme entendimento consolidado.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Carlos Marques da Silva para: a) Condenar o demandado, José Divaldo dos Santos, ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de restituição de valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).
Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.
Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.
Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.
Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.
Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.
Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.
Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.
Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/05/2025 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 12:44
Julgado procedente o pedido
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20/09/2024 12:26
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 12:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 12:22:37, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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16/09/2024 22:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/09/2024 22:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/09/2024 12:01
Juntada de Outros documentos
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19/08/2024 11:22
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 13:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/08/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2024 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2024 11:47
Expedição de Carta.
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14/08/2024 11:46
Expedição de Carta.
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14/08/2024 11:43
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 11:00
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 10:58
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/09/2024 12:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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14/08/2024 10:55
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 10:55:32, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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14/08/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 10:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/06/2024 22:25
Juntada de Outros documentos
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09/06/2024 04:17
Expedição de Certidão.
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03/06/2024 14:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/06/2024 11:55
Juntada de Mandado
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03/06/2024 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/06/2024 11:36
Juntada de Mandado
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03/06/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2024 13:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2024 09:16
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/05/2024 09:16
Expedição de Mandado.
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29/05/2024 09:09
Mandado Recebido na Central de Mandados
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29/05/2024 09:09
Expedição de Mandado.
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29/05/2024 08:54
Expedição de Carta.
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29/05/2024 08:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/05/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 08:34
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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23/04/2024 14:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2024 14:00
Despacho de Mero Expediente
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04/03/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 11:44
Conclusos para despacho
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22/01/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 11:35
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2024 11:35:33, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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19/01/2024 20:35
Expedição de Certidão.
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07/12/2023 20:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/12/2023 20:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/12/2023 10:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/11/2023 07:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/11/2023 07:53
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
17/11/2023 07:53
Mandado Recebido na Central de Mandados
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13/11/2023 12:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/11/2023 00:12
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 23:50
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2023 09:24
Expedição de Mandado.
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10/11/2023 09:20
Expedição de Mandado.
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10/11/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
10/11/2023 09:09
Expedição de Mandado.
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10/11/2023 08:53
Expedição de Carta.
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10/11/2023 08:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/11/2023 08:51
Expedição de Certidão.
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10/11/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 08:21
Juntada de Outros documentos
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10/11/2023 08:15
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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06/11/2023 23:42
Juntada de Outros documentos
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03/11/2023 03:13
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 13:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/10/2023 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2023 06:58
Expedição de Carta.
-
23/10/2023 06:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/10/2023 06:58
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 08:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/08/2023 00:01
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 11:43
Expedição de Carta.
-
03/08/2023 11:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/08/2023 11:43
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 21:14
Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
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01/08/2023 21:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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