09/06/2025 04:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Sousa Guerra (OAB 3721AL /), Alysson Beserra Marinho Martins (OAB 19286/AL) Processo 0701676-21.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Yago Beserra Marinho Martins - Réu: Município de Penedo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR o direito do autor YAGO BESERRA MARINHO MARTINS à implementação do piso salarial da enfermagem desde 12 de maio de 2023; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE PENEDO ao pagamento das diferenças salariais apuradas desde 12 de maio de 2023 até a efetiva implementação do piso, montante a ser apurado em cumprimento de sentença.

Sem custas processuais, ante a isenção legal em favor do réu.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Porém, reduzo-os à metade, aplicando o §4º do art. 90 do CPC, vez que o réu reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, implementando o piso salarial em favor do autor.

O feito não se submete à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, por tratar-se de condenação contra o Município em valor inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Penedo,data da assinatura digital.
26/05/2025 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:51

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 22:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700661-78.2025.8.02.0082

Ana Katarine Camilo Nascimento Carlos De...

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Isabelli Carina Luiz de Mendonca Cordeir...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 20:14

Exibir Processo

Processo nº 0700069-33.2025.8.02.0147

Associacao de Moradores e Proprietarios ...

Construtora Remaj LTDA EPP

Advogado: Antonio Goncalves de Melo Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/01/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0700119-30.2023.8.02.0147

Maria de Nasare Sampaio 67811124491

Positivo Solucoes Didaticas LTDA

Advogado: Luiz Ferreira Torres Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0700904-64.2021.8.02.0081

Condominio Residencial Jardim Brasileto

Ana Karolyne Espindola Martins Gomes

Advogado: Nadja Graciela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2021 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0700651-34.2025.8.02.0082

Renatha Monteiro Avila de Araujo

Condominio Residencial Recanto das Estre...

Advogado: Felipe Costa Laurindo do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2025 13:56

Exibir Processo