TJAL - 0700904-64.2021.8.02.0081
1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0700904-64.2021.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condomínio Residencial Jardim Brasileto - Autos nº: 0700904-64.2021.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condomínio Residencial Jardim Brasileto Executado: Ana Karolyne Espíndola Martins Gomes Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel localizado no Condomínio Residencial Jardim Brasileto, Bloco 05, Apto 304.
Embora a jurisprudência admita a constrição de direitos aquisitivos oriundos de contratos de alienação fiduciária, por representarem posição jurídica de conteúdo patrimonial, entendo que, no presente momento processual, não se mostra medida adequada ou eficaz, dada a natureza da garantia fiduciária e a necessidade de observância da gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.
Assim, tendo em vista que não resta demonstrada a prévia tentativa exauriente de localização de numerário em nome da parte executada, e considerando que a penhora em dinheiro possui preferência legal, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.
DETERMINO, em substituição, a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) pelo prazo de 60 dias, com a finalidade de localizar valores em nome da parte executada, observando-se os parâmetros legais para a efetivação da medida.
Intime-se o exequente para apresentar o relatório do débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito -
29/05/2025 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 13:01
Decisão Proferida
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12/08/2024 07:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/08/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2024 09:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/07/2024 13:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/07/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2024 12:51
Expedição de Carta.
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26/07/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 20:11
Expedição de Carta.
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16/07/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 20:56
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 20:56
Juntada de Outros documentos
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15/03/2024 20:55
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 20:55
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 14:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2024 10:18
Despacho de Mero Expediente
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13/12/2023 07:50
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 09:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2023 13:34
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 12:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/09/2023 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/09/2023 15:21
Despacho de Mero Expediente
-
08/07/2023 08:21
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 12:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/06/2023 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/06/2023 13:30
Decisão Proferida
-
31/05/2023 07:36
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 13:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2023 05:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2023 23:34
Despacho de Mero Expediente
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06/04/2022 18:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/04/2022 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/03/2022 09:09
Mandado Recebido na Central de Mandados
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24/03/2022 13:57
Expedição de Mandado.
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22/03/2022 09:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/03/2022 09:02
Conclusos para despacho
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21/03/2022 18:10
Juntada de Outros documentos
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18/03/2022 16:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
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18/03/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
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18/03/2022 12:14
Despacho de Mero Expediente
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05/11/2021 20:10
Juntada de Outros documentos
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01/11/2021 09:55
Juntada de Outros documentos
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28/09/2021 10:06
Conclusos para despacho
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28/09/2021 10:06
Expedição de Certidão.
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10/08/2021 15:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/08/2021 09:43
Mandado Recebido na Central de Mandados
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02/08/2021 14:49
Expedição de Mandado.
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28/07/2021 11:14
Ato ordinatório praticado
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28/07/2021 11:11
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2021 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2021 13:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/07/2021 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/06/2021 01:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/05/2021 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/05/2021 09:46
Expedição de Carta.
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24/05/2021 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2021 12:47
Decisão Proferida
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18/05/2021 11:58
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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