12/06/2025 19:14

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:11

Transitado em Julgado
28/05/2025 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxwell Soares Moreira (OAB 11703/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700658-63.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jonathan Lamin Marques - Réu: Grupo Mercado Livre - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) ao pagamento ao Sr.

Jonathan Lamin Marques, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), e com incidência de juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); reconhecendo ainda a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, diante da comprovação de reembolso via chargeback.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
27/05/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 12:00

Conclusos para julgamento
25/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 11:25:32, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 21:10

Expedição de Carta.
02/05/2024 21:08

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 09:31:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/04/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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