TJAL - 0700065-93.2025.8.02.0147

ADV: Maria Rosimeire Mota da Silva (OAB 13197/AL) Processo 0700065-93.2025.8.02.0147 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Espaço Educacional Rui Barbosa - Trata-se de execução de título extrajudicial requerida por Espaço Educacional Rui Barbosa em face de Edilene dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos Freitas, ambos devidamente qualificados.

O autor anexou aos autos notas promissórias assinadas pelo executado (cf. fl. 20), documento que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC.

Além disso, a parte exequente juntou aos autos termo de acordo extrajudicial firmado pelas partes (cf, fls. 27/28), reforçando a natureza do crédito e a obrigação assumida pelos executados, o que reforça a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Por sua vez, dispõe o art. 53, caput, da Lei 9.099/95 que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Assim, observado o limite legal e a liquidez, certeza e exigibilidade do título, recebo a petição de fls. 01/02, ao passo em que determino: Expeça-se mandado de citação em face da parte executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC; Não efetuado o pagamento dentro do prazo, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por intermédio do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC); Se efetivada a penhora, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de conciliação, oportunidade na qual deverá a parte executada ser intimada para comparecer ao ato e, querendo, oferecer embargos à execução, escrito ou verbalmente (arts. 52, IX, e 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível 121 do FONAJE); No ato de intimação supramencionado, deverá a parte devedora ser alertada acerca da obrigatoriedade de segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução, consoante Enunciado Cível 117 do FONAJE;

Por outro lado, se não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.