28/05/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Alzira Costa Galvão Neta (OAB 18721/AL), Bárbara Cândido dos Santos (OAB 20570/AL) Processo 0701455-73.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Dulce Viana Ferreira - Executado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Sendo assim, indefiro os requerimentos de penhora formulados pela parte exequente, e JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no §1º, do artigo 163, da Lei nº. 11.101/05 e, ainda, artigos 2º, 3º, §2º c/c enunciado 51 do FONAJE.

Determino a emissão da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, observando o valor atualizado da condenação até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
27/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 14:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/06/2024 06:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 19:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:37

Evolução da Classe Processual
07/05/2024 10:35

Transitado em Julgado
29/04/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 20:45

Expedição de Carta.
09/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2023 09:14:34, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2023 08:12

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
03/12/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 09:38

Expedição de Carta.
19/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:05

Decisão Proferida
15/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
07/09/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 11:47

Retificação de Classe Processual
31/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 21:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 20:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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