21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:51

Ato Publicado
20/08/2025 14:47

Acórdãocadastrado
20/08/2025 11:31

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803265-77.2022.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lidiane Campos Ribeiro - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE IMUNOTERAPIA, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
19/08/2025 15:47

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:47

Conhecido o recurso de
19/08/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:22

Ato Publicado
06/08/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803265-77.2022.8.02.0000/50001 - Agravo Interno Cível - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Lidiane Campos Ribeiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ)
04/08/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:15

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:15:39 local.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/07/2025 13:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/07/2025 17:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
28/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 11:43

Ciente
24/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:22

Intimação / Citação à PGE
23/07/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
18/06/2025 15:41

Ato Publicado
17/06/2025 09:46

Republicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 12:35

Incidente Cadastrado
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803265-77.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Rec/Recorrido: Lidiane Campos Ribeiro - Recorrente: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0803265-77.2022.8.02.0000 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL).

Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: P/GE).

Recorrido: Lidiane Campos Ribeiro.

Defensor P: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 343).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 378/395, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Constituição Federal" (sic, fl. 343), ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 14:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 12:54

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
17/11/2023 12:54

Vinculação de Tema
25/04/2023 16:01

Ciente
24/04/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2023 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 08:17

Intimação / Citação à PGE
11/04/2023 08:50

Publicado ato_publicado em 11/04/2023.
11/04/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2023 12:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
31/03/2023 17:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
31/03/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2023 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2023 10:12

Ciente
27/03/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2023 09:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.
20/03/2023 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 14:39

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/03/2023 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/03/2023 14:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/02/2023 19:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/02/2023 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:28

Ciente
17/02/2023 10:15

Certidão sem Prazo
17/02/2023 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:06

Embargos Infringentes
17/02/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 10:09

Ciente
08/08/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:51

Incidente Cadastrado
05/08/2022 00:02

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2022 00:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2022 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2022 08:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2022 08:31

Intimação / Citação à PGE
25/07/2022 08:31

Vista / Intimação à PGJ
22/07/2022 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2022 09:34

Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
21/07/2022 14:32

Acórdãocadastrado
21/07/2022 09:59

Conhecido o recurso de
21/07/2022 08:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2022 14:00

Processo Julgado
11/07/2022 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2022 13:15

Incluído em pauta para 07/07/2022 13:15:31 local.
28/06/2022 13:43

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
28/06/2022 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2022 12:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2022 22:02

Conclusos para julgamento
13/06/2022 22:02

Volta da PGE
13/06/2022 22:01

Ciente
13/06/2022 22:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 06:11

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2022 06:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 19:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2022 16:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2022 16:32

Intimação / Citação à PGE
23/05/2022 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2022 13:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.
20/05/2022 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2022 12:56

Concedida a Medida Liminar
15/05/2022 15:20

Conclusos para julgamento
15/05/2022 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2022 15:20

Distribuído por sorteio
15/05/2022 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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