28/08/2025 11:17

Expedição de Carta.
12/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL), ADV: JOSÉ FELIPHE LIMA SANTOS (OAB 15772/AL) - Processo 0707783-20.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1Severino Ferreira de MelloB0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condenar a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (este tendo por termo inicial a data deste arbitramento/pronunciamento, conforme a Súmula 362 do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II - Condenar a demandada a pagar ao demandante a quantia de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a título de danos materiais, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (este tendo por termo inicial a data de cada prejuízo, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,08 de agosto de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
08/08/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 09:12

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 07:41

Conclusos para julgamento
08/07/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 07:40:13, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/07/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0707783-20.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Severino Ferreira de Mello - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 07 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
26/05/2025 17:17

Expedição de Carta.
26/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:35

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 17:15

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
14/05/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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