24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), ADV: FABRÍZIO ARAÚJO ALMEIDA (OAB 7677/AL) - Processo 0707879-35.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Marianna Kelly de Araújo Souza BarbosaB0 - LITSPASSIV: B1Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey LtdaB0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 109, I, da CR, do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil, pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o fim de resolução adequada da celeuma envolvendo pessoa jurídica de direito público, que se tratando de ente federal também deve ser observada a competência legalmente prevista.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:16

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
07/07/2025 11:50

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 11:48:48, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrízio Araújo Almeida (OAB 7677/AL) Processo 0707879-35.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marianna Kelly de Araújo Souza Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 07 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
26/05/2025 17:17

Expedição de Carta.
26/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:43

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 11:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/05/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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