27/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700263-72.2022.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Furto - RÉU: B1Gustavo Luiz dos SantosB0 - 3.DISPOSITIVO 16.Ante o exposto, com fulcro no art. 110, § 1º c/c art 114, inc.

I, ambos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, levando em conta a pena aplicada ao réu pela prática do delito previsto no art. 150, § 1° do CP, extinguindo a sua punibilidade na forma do art. 107, inc.

IV, do Código Penal. 4.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença, devendo ser o ato de comunicação acompanhado de cópia integral. 18.

Caso haja interposição de Recurso por alguma das partes, proceda-se com todas as intimações aqui determinadas e, apenas após sua integral realização, voltem-me os autos em conclusão para a realização do juízo de admissibilidade do recurso interposto. 19.

Com efeito, certificado o trânsito em julgado e cumpridos todos os demais comandos, determino o arquivamento dos autos e sua respectiva baixa na distribuição, atendendo-se as demais cautelas legais. 18.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 19.Cumpra-se.

Demais providências necessárias.

Penedo,25 de agosto de 2025 Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
25/08/2025 21:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 21:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 21:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 21:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 15:34

Extinta a punibilidade por prescrição
30/06/2025 14:25

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/06/2025 06:02

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:33

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700263-72.2022.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gustavo Luiz dos Santos - 3.DISPOSITIVO 58.Ante o exposto, com fundamento no artigo 383 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia, na medida em que desclassifico o crime imputado ao réu na inicial acusatória para o delito de Violação de Domicílio Qualificada e condeno o acusado Gustavo Luiz dos Santos pelo delito tipificado no artigo 150, §1º, do Código Penal brasileiro. 59.Todavia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido constante na denúncia para absolver Gustavo Luiz dos Santos pelo crime de Corrupção de Menores.
30/05/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2025 08:48:03, 4ª Vara Criminal de Penedo.
11/02/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 12:27

Juntada de Mandado
29/12/2024 03:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 12:23

Juntada de Mandado
20/12/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 22:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 21:50

Expedição de Ofício.
18/12/2024 21:46

Expedição de Mandado.
18/12/2024 21:44

Expedição de Mandado.
18/12/2024 21:43

Expedição de Mandado.
18/12/2024 21:41

Expedição de Mandado.
18/12/2024 21:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 21:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 21:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:28

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 21:25

Expedição de Ofício.
14/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 10:45:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
07/11/2024 23:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:53

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 10:43

Decisão Proferida
02/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 22:58

Juntada de Mandado
02/09/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 12:53

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 09:43

Despacho de Mero Expediente
16/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 22:57

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 22:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 22:40

Expedição de Certidão.
27/04/2023 21:22

Expedição de Mandado.
27/04/2023 21:14

Evolução da Classe Processual
26/04/2023 19:18

Recebida a denúncia
10/04/2023 18:53

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:14

Expedição de Certidão.
05/01/2023 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2023 09:03

Expedição de Certidão.
05/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/01/2023 07:33

Evolução da Classe Processual
04/01/2023 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/01/2023 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
04/01/2023 10:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/01/2023 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/12/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 17:14

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 13:47

Juntada de Alvará
22/12/2022 13:24

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/12/2022 13:24:58, 4ª Vara Criminal de Penedo.
22/12/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
22/12/2022 10:48

Expedição de Certidão.
22/12/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 10:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/12/2022 11:30:00, Vara Plantonista da 4ª Circunscrição.
22/12/2022 08:04

Conclusos para despacho
22/12/2022 06:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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