29/05/2025 08:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB 6370/AL), Isabelle Sacramento Santos (OAB 6730/AL) Processo 0000673-44.2011.8.02.0044 - Desapropriação - Expropriado: Maria Amália de Alencar Lima - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar a desapropriação do imóvel descrito na inicial, determinando sua incorporação ao patrimônio do Ente Público autor, Estado de Alagoas, mediante indenização de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), devendo serem descontados os valores já depositados judicialmente.

Destaque-se que o valor depositado à título de indenização prévia também deverá ser atualizado pelo IPCA-E até a data de realização do laudo pericial, momento em que deverá ser abatido do valor ora homologado.

Sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado e àquele depositado previamente pelo Ente Público autor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data de confecção do laudo pericial até dezembro de 2021, momento em que passará a incidir unicamente a taxa Selic.

Os juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser feito, em caso de atraso (art. 100, Constituição Federal).

O autor arcará com os honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre os valores monetariamente atualizados da oferta inicial e da indenização ora fixada, bem como eventuais juros moratórios integrarão a base de cálculo dos honorários advocatícios (Súmula 131 do STJ).

Condeno ainda a parte autora ao pagamento do honorários periciais, devendo promover o pagamento do valor remanescente devido ao perito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Comprovado o pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em favor do perito para liberação do montante a ser depositado e aquele já constante em conta judicial e que não pode ser levantado por meio do alvará judicial de fl. 152, conforme informado pelo perito judicial à fl. 169.

Intime-se o Sr.

Perito Judicial para apresentar os dados bancários.

Sem custas.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1° do artigo 28 do Decreto-Lei n° 3365/41.

P.R.I Marechal Deodoro,28 de maio de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
28/05/2025 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 13:26

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:57

Visto em Autoinspeção
11/05/2023 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 06:50

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 12:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 12:13

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/01/2023 11:32

Despacho de Mero Expediente
09/12/2022 10:05

Conclusos para despacho
06/10/2022 07:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 15:39

Visto em Autoinspeção
12/05/2022 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2022 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 15:49

Decisão Proferida
10/01/2022 13:24

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 22:53

Juntada de Mandado
25/11/2021 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 14:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/11/2021 14:27

Expedição de Mandado.
12/11/2021 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2021 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:37

Despacho de Mero Expediente
06/10/2021 12:55

Conclusos para despacho
09/09/2021 13:44

Conclusos para despacho
29/04/2021 02:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 13:09

Expedição de Carta.
05/03/2021 10:46

Visto em Autoinspeção
01/03/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2021 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 11:07

Despacho de Mero Expediente
11/02/2021 12:13

Visto em Correição - CGJ
12/01/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 01:29

Expedição de Certidão.
10/12/2020 20:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2020 20:30

Expedição de Certidão.
09/12/2020 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2020 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 12:16

Despacho de Mero Expediente
23/11/2020 13:54

Conclusos para despacho
23/11/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
08/11/2020 07:14

Expedição de Certidão.
29/10/2020 16:31

Juntada de Alvará
29/10/2020 16:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2020 16:06

Expedição de Certidão.
28/10/2020 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2020 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2020 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 15:38

Despacho de Mero Expediente
23/09/2020 12:48

Conclusos para despacho
23/09/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 07:48

Visto em Autoinspeção
14/05/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2020 01:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2020 18:27

Juntada de Alvará
13/04/2020 20:42

Expedição de Carta.
13/04/2020 20:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2019 11:17

Expedição de Certidão.
07/08/2019 12:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2019 12:51

Expedição de Certidão.
03/07/2019 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2019 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2019 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2019 14:43

Decisão Proferida
07/05/2019 13:30

Visto em Correição - CGJ
13/11/2018 15:00

Visto em correição
02/11/2018 23:31

Retificação de Prazo, devido feriado
20/04/2018 11:24

Conclusos para despacho
20/04/2018 11:23

Expedição de Certidão.
08/06/2017 10:21

Visto em correição
15/03/2017 07:43

Conclusos para despacho
15/03/2017 07:42

Expedição de Certidão.
27/07/2016 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2016 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2016 08:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2016 16:41

Despacho de Mero Expediente
18/07/2016 11:31

Conclusos para despacho
08/06/2016 10:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:14

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Mandado
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Carta precatória
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Mandado
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Carta precatória
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Mandado
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Mandado
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 08:42

Tornado Processo Digital
02/05/2016 08:42

Recebidos os autos
04/12/2015 10:20

Despacho de Mero Expediente
19/11/2014 11:23

Despacho de Mero Expediente
22/07/2014 14:15

Despacho de Mero Expediente
18/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
18/06/2013 12:00

Recebidos os autos
13/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
07/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
22/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
25/04/2013 12:00

Expedição de Ofício.
13/04/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
20/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
20/03/2013 12:00

Recebidos os autos
06/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
30/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
30/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2012 12:00

Recebidos os autos
02/10/2012 12:00

Autos entregues em carga
26/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
13/09/2012 12:00

Recebidos os autos
04/09/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
14/08/2012 12:00

Recebidos os autos
14/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2012 12:00

Recebidos os autos
31/05/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
29/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Recebidos os autos
24/04/2012 12:00

Autos entregues em carga
24/04/2012 12:00

Expedição de Carta.
13/03/2012 12:00

Juntada de Carta precatória
31/01/2012 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/12/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2011 12:00

Expedição de Carta precatória.
01/08/2011 12:00

Juntada de Mandado
27/07/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2011 12:00

Juntada de Mandado
19/07/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2011 12:00

Expedição de Certidão.
05/07/2011 12:00

Expedição de Ofício.
04/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
04/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
08/06/2011 12:00

Recebidos os autos
08/06/2011 12:00

Concedida a Medida Liminar
06/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
24/05/2011 12:00

Expedição de Certidão.
24/05/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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