04/07/2025 07:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB 13808/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0701070-20.2023.8.02.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jorge Henrique Silva de Lima - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença proferida nos autos em epígrafe.

Alega o embargante que o ato sentencial padece de vício.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração têm natureza de recurso com fundamentação vinculada, dado que o cabimento está condicionado ao preenchimento de alguma das hipóteses indicadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em qualquer caso, não se prestam os embargos declaratórios como meio de obtenção de um novo julgamento da causa.

Razão não assiste ao embargante.

No presente caso, o Embargante pretende rediscutir o mérito da causa, haja vista que não apontou precisamente qual dos vícios do artigo 1.022 do CPC acomete a sentença recorrida.

Percebe-se, portanto, que não há qualquer vício na sentença a ser combatido por meio de embargos de declaração, na verdade, o que há é divergência hermenêutica.

Se a parte entende que a sentença adotou fundamento incorreto, poderá manejar o recurso cabível para rediscutir o mérito da causa.

Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:50

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:55

Apensado ao processo
09/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 08:10

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 11:17:28, Vara de Único Ofício do Maragogi.
22/01/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 13:11

Expedição de Carta.
17/10/2023 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:19

Decisão Proferida
16/10/2023 09:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 11:15:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
14/10/2023 22:55

Conclusos para despacho
14/10/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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