30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
29/05/2025 10:36

Ato Publicado
29/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0501182-16.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Lourival Siqueira de Oliveira - Devedor: Município de Pindoba - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Lourival Siqueira de Oliveira contra o Município de Pindoba, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A decisão de fls. 08/09 deferiu o pagamento do requisitório em epígrafe, com análises pela Diretoria de Precatórios de fls. 04/06, bem como diante da requisição de fls. 01/03. 03.

Todavia, verifica-se erro material na indicação da natureza do crédito desde a expedição da requisição. 04.

Destarte, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 05.

Portanto, sendo o crédito do presente precatório decorrente de honorários sucumbenciais, a natureza do crédito é alimentar. 06.

Ademais, destaco que o art. 7º, §8º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que O preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório. 07.

Assim sendo, chamo o feito à ordem, para determinar a correção da natureza do crédito do presente precatório para alimentar. 08.

Por fim, oficie-se ao Juízo de origem solicitando esclarecimentos quanto à natureza do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. 09.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,27 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
28/05/2025 15:00

Deferido - Precatório
28/05/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 13:59

Ciente
15/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/05/2025 11:31

Deferido - Precatório
25/04/2025 16:43

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio
25/04/2025 13:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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