27/06/2025 13:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 11:36

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE) Processo 0700689-20.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BCP CLARO SA - Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte demandada, no qual se pleiteia a revogação da obrigação de fazer imposta em sentença transitada em julgado, sob o fundamento de ausência de interesse do autor no seu cumprimento, em razão da inércia para comparecimento à loja da ré e retirada dos aparelhos celulares ofertados, conforme determinado na decisão de fls. 387/392.

Passo a análise.

O pedido não comporta acolhimento.

A obrigação de fazer prevista na sentença depende, de fato, de manifestação de vontade e comparecimento do autor para sua efetivação, nos termos expressos da decisão judicial.

No entanto, tal omissão, por si só, não desnatura o direito reconhecido, tampouco enseja a extinção da obrigação, pois não houve renúncia formal ou manifestação inequívoca de desinteresse, limitando-se a parte autora à inércia no cumprimento de diligência operacional vinculada à entrega do produto.

A revogação da obrigação de fazer neste momento processual, conforme pretendido pela ré, implicaria transferir ao fornecedor o benefício patrimonial correspondente ao valor da prestação inadimplida, a despeito de sentença condenatória válida e eficaz, o que configuraria evidente hipótese de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil).

Além disso, não há que se falar em perda do direito por prescrição, pois o prazo para eventual execução da obrigação, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil, ainda não se consumou, considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 418.

Dessa forma, ausente renúncia, transação, prescrição ou causa legal de extinção do direito reconhecido, o pedido de revogação da obrigação de fazer não pode ser acolhido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 414/417, por ausência de fundamento jurídico que o ampare, destacando que a revogação da obrigação de fazer imposta judicialmente, sem causa legítima, configuraria enriquecimento sem causa.

Arquivem-se os autos.

Ressalva-se, contudo, que, caso a parte autora venha a requerer o cumprimento da obrigação de fazer reconhecida judicialmente antes da fluência do prazo prescricional, dê-se imediato prosseguimento ao feito.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
29/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 14:29

Decisão Proferida
27/03/2025 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:23

Transitado em Julgado
21/02/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/01/2025 11:04

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 12:27

Expedição de Carta.
21/01/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:14

Expedição de Carta.
02/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:18

Expedição de Carta.
10/12/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 13:56

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2023 09:29:10, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/08/2023 05:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:03

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:55

Expedição de Carta.
24/05/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:20

Decisão Proferida
11/05/2023 07:03

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2023 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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