29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703831-43.2019.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edivan Tenório Gomes - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0703831-43.2019.8.02.0058 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido: Edivan Tenório Gomes.

Advogado: João Augusto Lopes Alves Nascimento (OAB: 18089/AL).

Advogada: Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF).

Advogado: Diogo Barbosa Lino (OAB: 46483/DF).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Carta Magna" (sic, fl. 291).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 316. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência aos "artigos 196, e 23, II, parágrafo único, da Carta Magna, " ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Augusto Lopes Alves Nascimento (OAB: 18089/AL) - Fernanda Barbosa Lino (OAB: 51363/DF) - Diogo Barbosa Lino (OAB: 46483/DF)
30/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2023 11:19

Ciente
29/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 08:32

Intimação / Citação à PGE
06/11/2023 10:29

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.
06/11/2023 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2023 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
01/11/2023 10:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
01/11/2023 10:37

Vinculação de Tema
01/11/2023 10:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
31/03/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
31/03/2023 10:27

Negado seguimento a Recurso
18/01/2023 16:26

Processo Transferido
19/10/2022 15:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/10/2022 12:21

Conclusos para despacho
06/10/2022 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2022 08:40

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
12/09/2022 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2022 09:10

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
02/09/2022 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/09/2022 09:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/08/2022 11:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/08/2022 21:15

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2022 09:11

Retificado o movimento
08/07/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 00:22

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2022 15:00

Vista / Intimação à PGJ
13/06/2022 15:00

Intimação / Citação à PGE
09/06/2022 09:22

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.
09/06/2022 08:36

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2022 14:37

Acórdãocadastrado
08/06/2022 09:20

Conhecido o recurso de
07/06/2022 17:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2022 09:00

Processo Julgado
23/05/2022 20:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2022 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2022 10:11

Incluído em pauta para 20/05/2022 10:11:33 local.
05/05/2022 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2022 08:48

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.
04/05/2022 14:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/02/2022 17:29

Conclusos para julgamento
11/02/2022 21:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2022 09:46

Juntada de Petição de parecer
10/02/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 00:00

Vista / Intimação à PGJ
01/02/2022 10:25

Solicitação de envio à PGJ
10/11/2021 12:45

Conclusos para julgamento
10/11/2021 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 12:45

Distribuído por sorteio
10/11/2021 12:42

Registrado para Retificada a autuação
10/11/2021 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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