12/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:42

Juntada de Mandado
30/05/2025 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 14:56

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:19

Expedição de Mandado.
15/05/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 07:31

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0700034-24.2025.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Maria Ângela dos Santos - DECISÃO

Vistos. 1.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de MARIA ÂNGELA DOS SANTOS.

A denúncia, peça juridicamente formal, deve obedecer os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal: Art. 41.

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Enumera o citado dispositivo os requisitos essenciais que condicionam o recebimento da peça acusatória.

Exige-se que a conduta levada a efeito pelo indiciado, bem como as circunstâncias que a envolvem, sejam narradas meticulosamente.

Outrossim, para não prejudicar o regular andamento do feito, deve se fazer presente, na inicial, a qualificação do acusado ou traços que lhes sejam característicos, permitindo distingui-lo de outras pessoas.

Além disso, deve ser apontada a classificação do crime, ou seja, o tipo penal ao qual se subsume o comportamento do acusado.

A par desses requisitos, condiciona também o exercício da ação penal a presença de justa causa.

A justa causa, por seu turno, consiste na existência suporte probatório mínimo, relacionado com indícios de autoria e existência material de uma conduta típica, que deve lastrear toda e qualquer acusação. É que o oferecimento da denúncia, por si só, causa um gravame ao imputado, atinge a sua dignidade Assim, o início do processo está condicionado ao denominado fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito de punir, objetivando o afastamentos de acusações temerárias e levianas.

Em exame preliberatório, não vejo como refutar a presente denúncia, eis que não se encontram os elementos que autorizam sua rejeição, tais como a inépcia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e falta de justa causa para o exercício da ação penal (CPP, Art. 395).

No caso, estão preenchidos todos os elementos normativos necessários e suficientes para o recebimento da denúncia.

Desse modo, recebo a denúncia, nos termos em que foi formalizada, pelo crime do art. 129, §9º do Código Penal.

Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação que contra si fora formulada (CPP, art. 396).

Outrossim: A) Não apresentada a resposta no prazo legal, intime-se o acusado pelos meios fornecidos por este no ato da citação/intimação para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique advogado e/ou informe se não tendo condições deseja a Defensoria Pública e, ocorrendo esta última hipótese, nomeio desde já a Defensoria Pública para fazê-la no prazo da lei, para a elaboração da referida peça processual, concedendo-lhe vista dos autos, nos termos do artigo 396-A, §2º do CPP; B) Apresentada a defesa e tendo sido apresentado documento novo ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias; C) Não tendo sido o acusado localizado para ser citado, pessoalmente, abra-se vista ao MP e, caso haja novo endereço informado nos autos, expeça-se novo mandado; D) Não tendo sido localizado o acusado, cite-o por edital com as advertências legais.

Promova a Secretaria o cadastramento dos autos como "Ação Penal" e efetive as alterações cabíveis, alimentando-se o histórico de partes.

Requisite-se, ainda, mediante ofício, à Delegacia de origem, folha de antecedentes do acusado e certifique-se sobre outros procedimentos criminais eventualmente existente contra o denunciado.

A entrega dessas informações deverá ser realizada até a audiência de instrução e julgamento.

Santa Luzia do Norte, data e assinatura eletrônica.

Veridiana Oliveira de Lima Juíza de Direito
14/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:08

Decisão Proferida
13/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:13

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/01/2025 18:35

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 02:03

Expedição de Certidão.
25/01/2025 02:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0700034-24.2025.8.02.0034 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Maria Ângela dos Santos - "Trata-se de audiência de custódia realizada no processo nos autos em epígrafe com a finalidade de averiguar a legalidade da prisão da pessoa ora custodiada, que foi presa em flagrante de delito.

Inicialmente, verifico que a prisão se deu em harmonia com o art. 302, II, do CPP.

Ainda, foram observados os incisos LXIII, LXIV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, sendo comunicada a prisão da flagranteada a este Juízo e facultada sua comunicação com sua família ou com pessoa por ela indicada, sendo-lhe assegurado assistência de advogado e garantido o direito ao silêncio.

Inquirida, a custodiada afirmou que lhe foi ofertada refeição.

Por ocasião propriamente da abordagem, não houve nenhum relato de agressão policial, de modo que a sua integridade física e a sua dignidade foram devidamente resguardadas.

Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

Passo, agora, a deliberar sobre a situação da liberdade da custodiada.

No caso sob análise, há materialidade e indícios de autoria, todavia, a concessão de liberdade é medida imperiosa porque a sra.

Maria Ângela é primária, possui residência fixa e dois filhos adolescentes, que necessitam de seu auxílio material e afetivo.

Para além disso, a própria dinâmica da situação é confusa, o que recomenda a restituição da liberdade da custodiada.

Diante do exposto, nos termos do art. 282, §6º, 310, III, 319 do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, para determinar que a flagranteada MARIA ÂNGELA DOS SANTOS seja posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, vinculando-a todavia, ao cumprimento de medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para justificar e informar suas atividades; b) proibição de alterar endereço sem autorização do juízo; c) proibição de se ausentar por mais de cinco dias do local onde mora sem autorização do Juízo.

Lavre-se o termo de advertência, consignando-se que o descumprimento imotivado das medidas cautelares acima estipuladas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do §1º do art. 312 do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente alvará de soltura, regularizando-se junto ao BNMP e no histórico de partes.

Providencie o advogado o instrumento de procuração em cinco dias".
14/01/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:30

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/01/2025 10:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/01/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte.
14/01/2025 08:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702186-69.2023.8.02.0081

R C Mortari

Mcm Material de Construcao LTDA - ME

Advogado: Ellen Ribeiro Brandao Falcao Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0729424-75.2024.8.02.0001

Jardian Souza da Silva

Angelica de Tal

Advogado: Neilton Santos Azevedo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0701394-77.2024.8.02.0050

Maria Jose da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Jadilson da Silva Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0701561-06.2024.8.02.0047

Aderaldo Messias da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Janyne Maria Tavares Bento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2024 02:20

Exibir Processo

Processo nº 0800065-10.2023.8.02.0006

Frank Almeida Silva

Edivanio Oliveira Sena

Advogado: Jose Kleiton Pereira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2023 11:40

Exibir Processo