18/07/2025 08:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2025 22:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/06/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/), Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 406565/SP) Processo 0700471-50.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carmosa dos Santos Alves - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 146, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere ao saque realizado pela demandante, relacionado ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
02/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 07:10

Julgado procedente em parte do pedido
17/02/2025 11:22

Conclusos para julgamento
17/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 10:54

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 20:41

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 10:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 10:42:47, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
10/11/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:41

Expedição de Carta.
30/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
25/09/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:39

Decisão Proferida
20/09/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 09:06

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 17:36

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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