21/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WEVERTON GOMES REZENDE DOS SANTOS (OAB 10161/AL), ADV: ALAÚ MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 12474/AL), ADV: JÚLIO HENRIQUE ROCHA GOMES (OAB 14020/AL), ADV: DYEGGO PHYLLYPE TENÓRIO DA SILVA DE MELO OLIVEIRA (OAB 12869/AL) - Processo 0702103-31.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condominio Residencial Jardim das TulipasB0 - RÉ: B1Layana Lima de EspindulaB0 - DECISÃO De acordo com oartigo916doCPC/2015, verifica-se a possibilidade - direito subjetivo - de o devedor adimplir o débito com o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor total, acrescido de 6 (seis) parcelas do saldo remanescente.

Vejamos: Art.916.

Noprazopara embargos, reconhecendo o crédito do exequentee comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Diante dopedidodeparcelamentoda divida formulado pela executada, inclusive, com o depósito de 30% do valor da execução foi dado ciência ao exequente do requerido; o qual, através da petição de fl. 168, afirmou que concordava com o pleito.

Sendo assim, defiro opedidodeparcelamentoda execução, e determino o pagamento do saldo remanescente da dívida, em até 6 (seis) parcelas iguais, nos exatos termos doartigo916/CPC.

No caso, como já houve comprovação do pagamento das duas primeiras parcelas, a terceira deve ser paga e comprovada nos autos até o 30º (trigésimo) diaapósa ciência desta decisão, e as próximas parcelas, na mesma data dos meses subsequentes, sendo incabível oposição de embargos (art.916,§ 6º, do CPC/2015).

O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início de atos executivos, e ainda, a imposição imposta ao executado de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, conforme previsto noartigo916,§ 5º, doCPC/2015.

No mais, considerando a manifestação da parte exequente, que anuiu à proposta de parcelamento apresentada pelo executado, e requereu a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD, no importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), determino a expedição de alvarás judiciais da seguinte forma: Em favor do Condomínio Residencial Jardim das Tulipas, CNPJ nº 41.***.***/0001-31, no valor de R$ 189,32 (cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), via chave PIX informada; Em favor do advogado Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira, CPF nº *61.***.*47-50, no valor de R$ 180,68 (cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos), também via chave PIX informada.

Considerando, ainda, a anuência da parte exequente ao parcelamento proposto pela executada Layana Lima de Espindula, conforme informado às fls. 168, defiro o pedido de desbloqueio e liberação integral dos valores bloqueados via SISBAJUD, em favor da executada, observando-se os dados bancários informados nos autos, caso existentes, ou expedindo-se alvará judicial com os dados complementares a serem indicados.

Intimações necessárias.

Maceió , 18 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:05

Decisão Proferida
15/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Gomes rezende dos Santos (OAB 10161/AL), ALAÚ MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 12474/AL), Dyeggo Phyllype Tenório da Silva de Melo Oliveira (OAB 12869/AL), Júlio Henrique Rocha Gomes (OAB 14020/AL) Processo 0702103-31.2024.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Jardim das Tulipas - Ré: Layana Lima de Espindula - Vistas a parte exequente para que se manifeste quanto o contido às fls. 158/164, no prazo de 10 (dez) dias.
02/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:13

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 04:31

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:54

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 21:33

Juntada de Mandado
11/11/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 10:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/10/2024 10:52

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 23:54

Decisão Proferida
22/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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