22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTONIO CARNEIRO LAGES (OAB 17364/AL) - Processo 0700469-53.2024.8.02.0027 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉU: B1LAGES PARTICIPAÇÕES LTDAB0 - Considerando a comprovação do depósito em conta judicial, expeça-se alvará para levantamento do valor de R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). À Secretaria para cumprimento integral do despacho de fl. 208/209 em relação à nomeação de perito.
21/07/2025 22:10

Expedição de Ofício.
21/07/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 06:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antonio Carneiro Lages (OAB 17364/AL) Processo 0700469-53.2024.8.02.0027 - Desapropriação - Réu: Afrânio Lages Filho - Ante o exposto: A) Determino a exclusão de AFRÂNIO LAGES FILHO do polo passivo da demanda, passando a constar somente a empresa LAGES PARTICIPAÇÕES LTDA.

B) AUTORIZO o levantamento de 80% do valor depositado em favor da empresa expropriada.

Expeça-se o respectivo alvará para depósito no pix informado à fl. 190.

C) Considerando o rol de peritos devidamente credenciados ao banco de peritos do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na área de atuação em engenharia civil, NOMEIO o profissional JOÃO PAULO CAVALCANTE COSTA BARROS, inscrito no CPF sob nº *13.***.*84-03 e RG nº *13.***.*84-03 SSP-AL, NIS n° *04.***.*11-40, com endereço na Rua Comendador Palmeira, 49, bairro Farol 57051-150, Maceió/AL, com endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (82) 99645-2572, para responder como perito no presente feito, devendo servir escrupulosamente o encargo que lhe comete, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC).

O laudo de avaliação deverá ser apresentado no prazo de 40 (quarenta) dias.

Comunique-se o perito nomeado, determinando, inclusive, que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a sua proposta de honorários, consoante o art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes da nomeação do perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, com base no art. 465, §1º, do CPC.

Tão logo seja juntada a proposta de horários por pare do perito nomeado, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na esteira da jurisprudência do STJ, "nas ações dedesapropriaçãopor utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos oshonoráriosdo perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial" ( AREsp n. 1.490.062/SP , relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019).

Em relação ao adiantamento parcial do pagamento dos honorários periciais, caberá ao Município, tendo em vista que o processo de desapropriação se dá em favor do interesse público e a realização da perícia é necessária para a fixação do valor da justa indenização, que é pressuposto da desapropriação, nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição. À Secretaria para alterar o polo passivo da demanda, devendo constar no cadastro de partes apenas a empresa LAGES PARTICIPAÇÕES LTDA, com exclusão de AFRÂNIO LAGES FILHO.
02/06/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:44

Outras Decisões
13/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:42

Expedição de Edital.
03/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 02:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 07:32

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 02:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 13:53

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/09/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 19:45

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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