01/07/2025 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL), Marcos Naion Marinho da Silva (OAB 49270/PE), Renato Eleoterio Costa Santana (OAB 46725/PE) Processo 0716160-48.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bernardo & Bernanrdo Ltda - Réu: Ecolight Energia Solar (De Gabriel Di Tommaso Leão) - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a revelia da parte Requerida, Ecolight Energia Solar, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. b) Decretar a resolução do contrato de prestação de serviços de instalação de sistema de energia solar celebrado entre o autor e a requerida, por inadimplemento desta. c) Condenar a parte Requerida a restituir à parte Autora, eventuais quantias pagas, caso estas venham a ser comprovadas em sede de liquidação de sentença, correspondendo ao ressarcimento por danos materiais que a parte autora tenha, efetivamente, sofrido. d) Julgar improcedente o pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por reparação de danos morais.

A atualização de possível condenação pelo ressarcimento dos danos materiais a serem comprovados em sede de liquidação de sentença será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do evento danoso, nos moldes do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ, calculados unicamente pela taxa SELIC - art. 406 do CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Arapiraca,18 de junho de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
18/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 11:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 10:19

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:54

Processo Transferido entre Varas
22/08/2024 10:54

Processo Transferido entre Varas
21/08/2024 15:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 12:31:51, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
15/08/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 14:05

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 13:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
06/06/2024 08:53

Processo Transferido entre Varas
06/06/2024 08:53

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2024 08:53

Recebimento no CEJUSC
06/06/2024 08:53

Remessa para o CEJUSC
06/06/2024 08:53

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2024 08:53

Processo Transferido entre Varas
06/06/2024 08:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
30/04/2024 09:10

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 09:47

Despacho de Mero Expediente
09/04/2024 08:25

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 08:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 20:03

Decisão Proferida
18/01/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:33

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:15

Decisão Proferida
09/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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