01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728728-78.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Luiz Tomás de Aquino - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0728728-78.2020.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL).

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrido: Luiz Tomás de Aquino.

Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL).

Defensor P: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recursos extraordinário e especial interpostos pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, III, ''a'', e 105, III, ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.

Ao interpor o recurso extraordinário (fls. 507/535), a parte recorrente alegou que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 430).

Nas razões do recurso especial (fls. 493/506), a parte recorrente aduziu que o decisum recorrido contrariou o art. 381 do Código Civil.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 572/588 e 589/596, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão dos recursos ou o improvimento destes. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que ambos os recursos preenchem os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Outrossim, observa-se que a insurgência veiculada em ambos os recursos ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Dito isso, passo a realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 507/535 e do recurso especial de fls. 493/506.

Admissibilidade do recurso extraordinário Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, observa-se que a parte se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

A matéria em debate foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234), cujo julgamento foi finalizado no dia 13 de setembro de 2024, com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema 1.234 sob a sistemática da repercussão geral, a saber: "[...] I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.

II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI -Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão.

Outrossim, levando em conta que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado no STF, no que se refere às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, foi realizada a modulação dos efeitos determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Logo, considerando que o resultado do julgamento do Tema 1.234 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 19 de setembro de 2024, com relação às referidas demandas, é possível concluir que apenas aquelas propostas após essa data é que deverão seguir os novos parâmetros estabelecidos pelo STF, do contrário, atenderão os efeitos da cautelar anteriormente deferida e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se, portanto, os processos onde estiverem tramitando, sem deslocamento de competência.

Não obstante, a questão referente à competência foi novamente abordada em sede de embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão proferido pelo Plenário do STF, que homologou o acordo realizado pelos entes federados em relação ao Tema 1.234 da repercussão geral.

Na ocasião, os embargos opostos pela União foram acolhidos parcialmente, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados.

Vejamos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, 1) não conhecer dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados.

Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.

Tudo nos termos do voto do Relator.

O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas.

Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifos aditados) À vista disso, com a nova modulação de efeitos do referido tema, o declínio de competência só poderá ocorrer nos processos ajuizados em momento posterior à publicação do julgamento do mérito do Tema 1.234, ainda que a ação verse sobre medicamento incorporado pelo SUS.

Desta feita, tendo em vista que, in casu, a ação foi proposta em 04/12/2020, impossível o declínio de competência, devendo, por conseguinte, a presente demanda permanecer na Justiça Estadual.

Admissibilidade do recurso especial Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça que "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 381 do Código Civil, pois "foi condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, órgão integrante de sua estrutura administrativa." (sic, fl. 495).

Dito isso, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 17 de novembro de 2023, que recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.002 Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.

Tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

MODULAÇÃO: Os embargos de declaração interpostos pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) e pela União, foram parcialmente acolhidos (...) para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

Tudo nos termos do voto do Relator Analisando os autos, verifica-se que o órgão julgador adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior, ao condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual.

Logo, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Dispositivo Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos extraordinário e especial, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'' e ''b'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
27/07/2023 11:19

INCONSISTENTE
27/07/2023 11:19

INCONSISTENTE
27/07/2023 11:19

INCONSISTENTE
09/05/2023 09:38

INCONSISTENTE
08/05/2023 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2023 01:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2023 01:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/04/2023 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
20/04/2023 16:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
10/03/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 10:08

INCONSISTENTE
07/03/2023 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 12:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 16:41

Atribuição de competência temporária
14/01/2023 02:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/01/2023 03:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2022 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2022 10:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2022 08:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 08:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 08:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/11/2022 08:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/11/2022 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2022 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 11:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2022 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/09/2022 00:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2022 00:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 16:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2022 16:00

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2022 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 08:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2022 09:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/08/2022 19:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
27/07/2022 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2022 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2022 22:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2022 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2022 07:23

Proferido despacho
14/07/2022 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 09:00

Retirado de pauta
22/06/2022 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2022 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2022 08:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2022 14:36

Proferido despacho
25/02/2022 14:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/02/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2022 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2022 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2022 11:47

Proferido despacho
19/10/2021 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2021 08:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2021 08:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/10/2021 16:08

Registrado para #{motivos_de_registro}
18/10/2021 16:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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