29/05/2025 17:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), junielle mayara medeiros cavalcante de castro souza (OAB 11654/AL), JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL) Processo 0700299-20.2019.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Exequente: Companhia Açucareira Usina Capricho S.a. - Executado: Milton Monteiro da Silva - Em cumprimento ao disposto no art. 384, §7º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista para parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o teor da certidão do oficial de justiça de fl. 139.
14/05/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
14/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
27/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique de Mendonça Brandão (OAB 6770/AL), Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), junielle mayara medeiros cavalcante de castro souza (OAB 11654/AL), JOÃO RODRIGO LIMA DE ARAÚJO (OAB 13518/AL) Processo 0700299-20.2019.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Exequente: Companhia Açucareira Usina Capricho S.a. - Executado: Milton Monteiro da Silva - Considerando que houve a restrição de dois veículos de propriedade do executado no sistema RENAJUD (fls. 124 e 126), intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro dos veículos e se tem interesse de ser o depositário dos bens, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: 1.1) Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente. 2.1) Se o exequente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exequente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; 2.2) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: 2.2.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exequente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer consequência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais. 3) Em caso de indicação dos veículos pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

As avaliações dos bens corresponderão ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC). 4) Após a conclusão da penhora e avaliação , intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
09/01/2025 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
08/01/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 21:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
30/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
08/06/2023 10:57

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/05/2023 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
26/05/2023 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2023 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/02/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:53

Expedição de Certidão.
08/02/2022 13:52

Juntada de Mandado
07/02/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2022 00:20

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
25/01/2022 10:34

Expedição de Mandado.
25/01/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:17

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:12

Evoluída a classe de 7 para #{classe_nova}
25/01/2022 10:11

Processo Reativado
25/01/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 08:09

Baixa Definitiva
02/03/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 21:57

Realizado cálculo de custas
01/03/2021 21:56

Realizado cálculo de custas
24/02/2021 16:30

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2021 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/02/2021 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/01/2021 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2021 10:55

Expedição de Certidão.
04/01/2021 10:51

Classe retificada de 7 para #{classe_nova}
18/12/2020 21:30

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
18/12/2020 19:14

Julgado procedente o pedido
10/07/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 08:28

Conclusos para despacho
01/06/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2020 21:02

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
07/05/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 07:16

Conclusos para despacho
07/05/2020 07:15

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
06/05/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2019 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2019 05:53

Expedição de Mandado.
12/11/2019 12:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/11/2019 20:25

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
09/11/2019 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2019 08:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2020 10:30:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
04/11/2019 15:35

Conclusos para despacho
04/11/2019 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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