TJAL - 0710496-65.2025.8.02.0058

ADV: LARYSSE CRESCENCIO VIEIRA (OAB 17124/AL), ADV: LARYSSE CRESCENCIO VIEIRA (OAB 17124/AL) - Processo 0710496-65.2025.8.02.0058 - Homologação da Transação Extrajudicial - Dissolução - AUTOR:
B1Luiz Eduardo Castro Silva
B0 -
B1Juliana Targino dos Santos
B0 - Autos n° 0710496-65.2025.8.02.0058 Ação: Homologação da Transação Extrajudicial Autor: Juliana Targino dos Santos e outro Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > SENTENÇA Trata-se de ação de partilha de bens na forma consensual pós união estável proposta por Luiz Eduardo Castro Silva e Juliana Targino dos Santos, ambos já qualificados nos autos.

Os termos da inicial são, em suma, os seguintes: "Os requerentes conviveram durante o período de maio/2015 a junho/2021, sendo que já promoveram a extinção de tal união estável através de escritura pública registrada no cartório do 2º Ofício de Notas e protestos de Arapiraca/AL, havendo a necessidade de partilha do único bem imóvel constituído durante tal união estável.

Com a inicial vieram documentos de pág. 06/66 dos autos.

Os autos vieram-me conclusos.

Breve relato.

Decido.

Para que se analise o mérito da presente ação, necessário se faz verificar a existência dos requisitos de validade do negócio jurídico, instituto sob o qual se revela o acordo firmado pelas partes supracitadas, previstos pelo nosso ordenamento civil, que no artigo 104 do CC preceitua: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Restam verificados os requisitos de validade do negócio jurídico, acima aludidos, assim como a manifestação de vontade se deu livremente, não havendo quaisquer elementos que apontem para a existência de vício de consentimento.

O acordo firmado atende aos requisitos legais e salvaguarda os interesses das partes envolvidas, nada havendo o que impeça a homologação.

No presente caso, os requerentes firmaram acordo quanto a partilha de bem imóvel.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito da questão, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes nos termos do contido no art. 487-III do CPC.

Que a presente sentença serve como mandado de averbação/carta de sentença ao cartório de imóveis competente, objetivando a devida averbação.

Custas dispensadas em razão dos benefícios da gratuidade judiciária que ora lhes concedo.

Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio.

Publique-se.

Intimem-se e após arquivem-se com a devida baixa na distribuição, independente do trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Arapiraca,30 de junho de 2025.

André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito