01/07/2025 03:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS CASTRO LESSA JÚNIOR (OAB 19060/AL), ADV: CASSIANO PIRES VILAS BOAS (OAB 214984/RJ), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 15983A/AL) - Processo 0700159-42.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Luiz Carlos Castro Lessa JúniorB0 - RÉU: B1TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré CLARO S.A. ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. b) determinar que a ré se abstenha de realizar qualquer ligação telefônica ao autor, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se pessoalmente a ré, conforme súmula 410 STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 12:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 12:49:48, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 10:13

Expedição de Carta.
22/02/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:03

Decisão Proferida
20/02/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 08:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:44

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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