01/07/2025 03:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANO COSTA AVELINO (OAB 4415/AL), ADV: ELISABELA VASCONCELOS DA COSTA (OAB 14373/AL) - Processo 0700165-49.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Antonio Pedro dos Santos FilhoB0 - RÉU: B1Lojas Guido Comércio LtdaB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a : A) restituir ao autor a quantia de R$ 1.811,00 (um mil, oitocentos e onze reais), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual B) pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 12:50:58, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
21/05/2025 12:32

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:37

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:12

Decisão Proferida
18/02/2025 08:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 07:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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