01/07/2025 03:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL) - Processo 0731332-36.2025.8.02.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: B1Amaro Paulo de AraújoB0 - A competência para processamento e julgamento das causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes possui caráter de competência absoluta e é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou do lugar em que se encontre, segundo o art. 147, incs.

I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, a menor K.C.A. encontra-se sob a Guarda de fato de sua genitora, ora requerida, na qual reside na Rua Nossa Senhora de Fátima, Santa Lúcia..

Ante o exposto, com fulcro no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer do pedido.

Em consequência, declino a competência para apreciar o pedido ao Juízo competente da 25ª Vara Cível de Maceió.

Remetam-se os autos à Distribuição para que sejam encaminhados ao Juízo competente, dando-lhe baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
30/06/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 19:23

Decisão Proferida
25/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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