01/07/2025 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700172-61.2019.8.02.0014 - Inventário - Requerente: Vanessa Bispo dos Santos - Desse modo, determino a intimação da inventariante, por intermédio da Defensoria Pública, bem como pessoalmente, a fim de que reúna aos autos documentos comprobatórios da posse/propriedade dos bens, objetos do presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE DOS BENS -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -CABIMENTO - INCENSURABILIDADE DO DECIDIDO - ESTREITOS LIMITES DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS.

I - Se o registro imobiliário é o único instrumento hábil à comprovação da propriedade do imóvel e se o inventário impreterivelmente só alcançará o patrimônio comprovadamente pertencente ao falecido (art.1.784, CCB/2002), incensurável a decisão judicial que, diante da ausência de comprovação da titularidade do domínio dos bens móvel e imóvel pelo "de cujus", julga extinto o processo, sem resolução do mérito.

II - Por demandar dilação probatória, ser de alta indagação e se mostrar estranha aos estreitos limites do inventário e da partilha, a questão alusiva à transferência da propriedade dos bens inventariados deve ser dirimida nas vias ordinárias (art. 612, CPC/15). (TJMG - Apelação Cível1.0393.08.024402-2/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019) grifei.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Igreja Nova(AL), 12 de junho de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
18/06/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:16

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 19:36

Decisão Proferida
22/06/2023 10:38

Visto em Autoinspeção
12/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 02:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/04/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 10:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2023 10:29

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 01:42

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:50

Despacho de Mero Expediente
16/06/2022 11:53

Visto em Autoinspeção
12/11/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 09:39

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:31

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:34

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 08:35

Juntada de Carta precatória
15/07/2021 08:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 08:15

Juntada de Carta precatória
08/04/2021 11:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 11:53

Expedição de Carta precatória.
10/11/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 01:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 12:52

Expedição de Carta.
27/07/2020 11:53

Expedição de Carta.
15/05/2020 12:15

Despacho de Mero Expediente
29/04/2020 09:00

Conclusos para despacho
04/04/2020 02:32

Retificação de Prazo, devido feriado
13/03/2020 00:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2020 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2020 21:10

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2020 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2020 11:33

Expedição de Edital.
02/01/2020 12:48

Expedição de Carta.
02/01/2020 12:44

Expedição de Carta.
02/01/2020 12:29

Expedição de Carta.
02/01/2020 12:11

Expedição de Carta.
02/01/2020 11:49

Expedição de Carta.
02/01/2020 11:22

Expedição de Carta.
02/01/2020 11:18

Expedição de Carta.
02/01/2020 11:12

Expedição de Carta.
02/01/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 16:36

Despacho de Mero Expediente
24/04/2019 15:36

Conclusos para despacho
24/04/2019 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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