18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELOÍSA JÚLIA DA SILVA LIRA (OAB 18578/AL), ADV: PEDRO CARLOS RODRIGUES ALVES DE SOUZA (OAB 19248/AL), ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 26687/PE), ADV: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA (OAB 30378/PE) - Processo 0702635-05.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Jose Pedrosa de Araujo FilhaB0 - LITSPASSIV: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão definitiva e que julgou procedente o pedido da parte reclamante, não havendo possibilidade deste Juízo, em primeiro grau de jurisdição, inovar no feito.

Entretanto, as partes podem transigir à qualquer tempo, antes ou depois do trânsito em julgado da decisão.

No caso presente, entendendo-se, que a postulação deve ser atendida uma vez que formulada pelas partes, mas deve se dar nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 57 "caput" da Lei 9.099/95, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.
17/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:27

Homologada a Transação
16/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
15/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eloísa Júlia da Silva Lira (OAB 18578/AL), Pedro Carlos Rodrigues Alves de Souza (OAB 19248/AL), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0702635-05.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Jose Pedrosa de Araujo Filha - LitsPassiv: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ PEDROSA DE ARAUJO FILHA para: a) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 3.343,20, totalizando R$ 6.686,40 (seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária a partir do evento danoso (junho/2024) e juros legais a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros legais a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/06/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 09:37

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 09:27:49, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/03/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 15:50

Expedição de Carta.
29/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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