TJAL - 0700944-59.2019.8.02.0067

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVINHA LIMA DE MELO

Advogados

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB: 11980/AL

CPF *59.***.*36-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 10:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700944-59.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Silvinha Lima de Melo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

  • 16/01/2025 15:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/01/2025 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/01/2025 11:22

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 16/01/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL) Processo 0700944-59.2019.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Silvinha Lima de Melo -

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que reconheço a falta de interesse de agir do Estado, considerando que, em caso de uma eventual condenação a pena que seria aplicada estaria inevitavelmente fulminada pela prescrição, DECLARO extinta a punibilidade da ré SILVINHA LIMA DE MELO, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

    Sem Custas.

    Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

    A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

    Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

    Expeça-se mandado de incineração da droga.

    Revogo eventual decisão que tenha decretado a prisão preventiva ou aplicado outras medidas cautelares à pessoa imputada.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

    Maceió, datado e assinado digitalmente.

    Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito

  • 15/01/2025 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 11:18

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/08/2024 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2024 14:21

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/08/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 18:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 18:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 10:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/07/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/07/2024 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 12:36

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 12:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/07/2024 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 12:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/07/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 10:34

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 09:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 23/04/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2024 22:45

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2023 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:53

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/06/2022 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2022 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 08:43

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 09:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/05/2022 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/05/2022 14:39

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 24/05/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2022 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2022 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2020 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 01:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/09/2020 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 00:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 09:29

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/09/2020 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/09/2020 20:58

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 24/08/2020 07:57

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2020 23:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 09:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/08/2020 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/08/2020 15:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 17/08/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2020 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2020 22:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2020 17:08

    Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}

  • 22/04/2020 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2020 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/04/2020 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/04/2020 09:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/04/2020 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/04/2020 20:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/04/2020 20:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/04/2020 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 11:45

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2020 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 20:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2020 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 07:21

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/02/2020 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 07:19

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 06/02/2020 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2020 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2020 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/01/2020 11:07

    INCONSISTENTE

  • 03/01/2020 11:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/01/2020 16:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 29/12/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2019 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2019 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2019 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 11:45

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 27/12/2019 11:40

    Juntada de Alvará

  • 27/12/2019 07:55

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/12/2019 09:00:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 27/12/2019 07:44

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2019 00:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2019 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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