09/07/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO SOUZA KYRILLOS (OAB 18734/AL) - Processo 0742394-44.2023.8.02.0001 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: B1Resolution Recuperações - MeiB0 - DECISÃO 1.

Como cediço, o art. 246, do CPC, com a redação modificada pela Lei nº. 14.195/2021, dispôs que "a citação será feita preferencialmente por meios eletrônicos, com base nos endereços de e-mails constantes no banco de dados do Judiciário". 2.

A despeito de a regra acima não fazer menção a outros mecanismos eletrônicos, à luz dos vetores axiológicos da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência do serviço público, e da criação do Juízo 100% Digital, através da Resolução nº. 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não há como se afastar a utilização do aplicativo de troca de mensagens whatsapp como ferramenta processual, sendo cabível o pleito autoral, sobretudo quando não se tem elementos suficientes à citação via postal. 3.

Sendo assim, acolho o pedido de p. 193, para determinar a citação da parte ré Maria Betânia dos Santos por meio do whatsapp, de acordo com o art. 246, do CPC, c/c a Resolução nº. 345/2020, do CNJ, ressalvando que a efetivação do ato estará condicionada à identificação do titular do aplicativo (STJ, HC 641.877/DF).

Maceió, 8 de julho de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
08/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:09

Decisão Proferida
15/10/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 16:10

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 14:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/05/2024 14:00

Expedição de Mandado.
17/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2024 15:41

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 14:34

Decisão Proferida
15/12/2023 07:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 15:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/11/2023 15:55

Expedição de Mandado.
07/11/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 16:36

Decisão Proferida
02/10/2023 23:20

Conclusos para despacho
02/10/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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