TJAL - 0704395-28.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704395-28.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Angela Maria Messias da Silva - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
MEDICAMENTO.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.
RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) -
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704395-28.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Angela Maria Messias da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) -
09/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704395-28.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Angela Maria Messias da Silva - 'Agravo Interno Cível nº 0704395-28.2021.8.02.0001/50000 Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).
Agravada : Angela Maria Messias da Silva.
Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).
Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) -
30/04/2025 07:31
Conclusos para despacho
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29/04/2025 13:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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29/04/2025 13:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
29/04/2025 12:08
Cessado o sobrestamento do processo
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29/04/2025 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 13:29
Ciente
-
11/02/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2025 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
29/01/2025 16:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/01/2025 16:01
Intimação / Citação à PGE
-
29/01/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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29/01/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2025 18:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 16:07
Outras Decisões
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27/01/2025 15:20
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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27/01/2025 15:20
Vinculação de Tema
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06/11/2024 14:16
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 14:11
Ciente
-
05/11/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/10/2024 14:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/10/2024 14:04
Intimação / Citação à PGE
-
22/10/2024 10:48
Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
-
22/10/2024 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/10/2024 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
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21/10/2024 14:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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15/08/2024 08:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/08/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2024 09:57
Ciente
-
31/07/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2024 10:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/06/2024 10:30
Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
-
19/06/2024 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 13:17
Conclusos para despacho
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04/06/2024 14:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2024 16:59
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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22/05/2024 14:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/05/2024 14:42
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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22/05/2024 14:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
22/05/2024 14:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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20/05/2024 16:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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20/05/2024 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/03/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/03/2024 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/03/2024 13:10
Vista / Intimação à PGJ
-
12/03/2024 13:10
Intimação / Citação à PGE
-
12/03/2024 13:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/02/2024 14:29
Acórdãocadastrado
-
20/02/2024 10:00
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
-
20/02/2024 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2024 14:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/02/2024 14:36
Conhecido o recurso de
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13/02/2024 14:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 09:30
Processo Julgado
-
29/01/2024 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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26/01/2024 07:32
Incluído em pauta para 26/01/2024 07:32:00 local.
-
22/01/2024 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2024 08:09
Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
-
19/01/2024 14:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/09/2023 10:03
Conclusos para julgamento
-
06/09/2023 10:03
Ciente
-
06/09/2023 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/09/2023 08:46
Juntada de Petição de parecer
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06/09/2023 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2023 11:07
Vista / Intimação à PGJ
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31/08/2023 13:20
Solicitação de envio à PGJ
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30/01/2023 08:56
Conclusos para julgamento
-
30/01/2023 08:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/01/2023 13:42
Conclusos para julgamento
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29/01/2023 10:39
Processo Transferido
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27/01/2023 12:08
Pedido de Transferência de Processos
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04/01/2023 08:20
Conclusos para julgamento
-
04/01/2023 00:16
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2023 09:21
Processo Transferido
-
02/01/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 00:27
Conclusos para julgamento
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19/10/2022 00:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/10/2022 08:15
Processo Transferido
-
15/09/2022 07:25
Pedido de Redistribuição
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07/12/2021 18:53
Conclusos para julgamento
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07/12/2021 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/12/2021 18:53
Distribuído por sorteio
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02/12/2021 10:42
Registrado para Retificada a autuação
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02/12/2021 10:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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