TJAL - 0728521-26.2013.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MABEL LUCIANI DE OLIVEIRA ALVES

CPF *82.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0728521-26.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Mabel Luciani de Oliveira Alves - '''Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0728521-26.2013.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) Recorrida : Mabel Luciani de Oliveira Alves Advogado : Marcos Vinicius Borges Cambraia (OAB: 10838/AL) DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''''a'''', da Constituição Federal.

    Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 39, § 4º, da Carta Magna.

    Em decisão de fls. 152/153, o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Des.

    Washington Luiz Damasceno Freitas, determinou "o sobrestamento do presente processo, para fins de aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal" (sic) sobre os processos representativos de controvérsia nº 0713342-18.2014.8.02.0001, 0035385-29.2010.8.02.0001 e 0728069-16.2013.8.02.0001, que versam sobre a "de base de cálculo, discutindo se o aumento do mínimo constitucional acarretaria, de forma inconstitucional, no automático reajuste do adicional de insalubridade." (sic).

    Conforme certificado à fl. 161, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do RE 961.370/AL. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, verifica-se que este Tribunal de Justiça encaminhou os processos de nºs 0713342-18.2014.8.02.0001, 0035385-29.2010.8.02.0001 e 0728069-16.2013.8.02.0001 como representativos de controvérsia para fins de afetação para julgamento sob a sistemática da repercussão geral.

    Entretanto, o excelso Supremo Tribunal Federal não procedeu à afetação indicada, razão pela qual a medida que se impõe é a revogação da ordem de suspensão, com a consequente retomada do andamento do presente recurso.

    Superada essa questão, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

    Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

    Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

    Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''''a'''', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 37, § 4º, da Carta Magna, em virtude da inobservância "da previsão constitucional de um sistema remuneratório sob a forma de subsídio em parcela única, sem possibilidade de adicionais e gratificações" (sic, fl. 103).

    Todavia, o acolhimento da referida tese depende do exame das Leis Estaduais nºs 5.247/91 e 6.772/2006, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

    Nesse sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário.

    Direito administrativo.

    Servidor público estadual.

    Adicional de insalubridade .

    Subsídio.

    Legislação local.

    Ofensa reflexa.

    Fatos e provas .

    Reexame.

    Impossibilidade.

    Precedentes. 1.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou, em diversas oportunidades, o entendimento de que a controvérsia acerca da existência de compatibilidade da concessão do adicional de insalubridade com a remuneração por subsídio restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. 2.

    São inviáveis, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional local (Súmula nº 280/STF). 3 .

    Agravo regimental não provido. 4.

    Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (STF - RE: 1524899 PI - PIAUÍ, Relator.: Min .

    DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025, grifos aditados) 14.

    Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 15.

    Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. 16.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas''' - Advs: Elder Soares da Silva Calheiros (OAB: 9233/AL)

  • 20/01/2023 13:21

    Atribuição de competência temporária

  • 24/02/2022 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/11/2021 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/01/2021 19:31

    Atribuição de competência temporária

  • 01/03/2019 10:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2019 10:13

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/03/2019 10:13

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/02/2019 10:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/12/2018 12:56

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/12/2018 12:56

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/06/2016 12:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/06/2016 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/06/2016 08:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2016 14:36

    Ratificada a Decisão Monocrática

  • 08/06/2016 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2016 11:17

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 28/03/2016 08:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/03/2016 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2016 08:16

    INCONSISTENTE

  • 28/03/2016 08:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2016 12:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/03/2016 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2016 10:45

    Proferido despacho

  • 01/03/2016 20:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2016 12:56

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/02/2016 10:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2016 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2016 10:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2016 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2016 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2016 11:40

    INCONSISTENTE

  • 01/02/2016 08:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/01/2016 10:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/01/2016 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/01/2016 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2015 11:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2015 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2015 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2015 14:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/12/2015 17:45

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 15/12/2015 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2015 15:00

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 04/12/2015 10:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2015 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2015 08:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/12/2015 10:28

    Proferido despacho

  • 02/12/2015 07:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2015 07:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2015 07:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2015 08:40

    Proferido despacho

  • 14/09/2015 10:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2015 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2015 10:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 08:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2015 12:44

    Juntada de

  • 04/09/2015 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2015 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2015 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/02/2015 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/01/2015 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2015 00:00

    Proferido despacho

  • 08/01/2015 00:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/01/2015 00:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2015 00:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/01/2015 00:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 15/12/2014 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
08/06/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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