09/07/2025 09:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL) - Processo 0701135-58.2023.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Antônio Cláudio de LimaB0 - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, declarando a isenção de contribuição previdenciária nos proventos de inatividade do autor, com fundamento no artigo 13, § 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.671, de 7 de junho de 2022, condenando o requerido ao ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas a partir do mês subsequente ao diagnóstico, isto é, abril de 2023, até a efetiva implementação da isenção.

Consectários legais nos termos da fundamentação.

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, ARQUIVE-SE.

São Sebastião (AL), 08 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
08/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:53

Conclusos para julgamento
29/10/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 18:42

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 09:12

Republicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 08:42

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/09/2024 19:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/05/2024 15:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
05/05/2024 14:27

Expedição de Carta.
05/05/2024 14:27

Expedição de Carta.
09/04/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 10:37

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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