TJAL - 0700282-54.2019.8.02.0016
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Junqueiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700282-54.2019.8.02.0016/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Samara Santos Freire - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.
A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Felipe Paraíso Belém (OAB: 11217/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700282-54.2019.8.02.0016/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Samara Santos Freire - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 12 de agosto de 2025.
Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Felipe Paraíso Belém (OAB: 11217/AL) -
09/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700282-54.2019.8.02.0016/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Samara Santos Freire - 'Agravo Interno Cível nº 0700282-54.2019.8.02.0016/50000 Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).
Agravada : Samara Santos Freire.
Advogado : Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL).
Advogado : Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL).
Advogado : Felipe Paraíso Belém (OAB: 11217/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Leonardo Lins Miranda (OAB: 12453/AL) - Diego Papini Teixeira Lima (OAB: 10712/AL) - Felipe Paraíso Belém (OAB: 11217/AL) -
23/11/2021 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/11/2021 10:19
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
23/11/2021 09:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2021 09:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2021 09:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/11/2021 14:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/11/2021 09:43
Despacho de Mero Expediente
-
26/10/2021 07:49
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 10:20
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2021 12:50
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2021 09:39
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2021 12:12
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2021 08:53
Expedição de Ofício.
-
28/07/2021 09:17
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 09:17
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 09:17
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2021 09:17
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 09:35
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 11:06
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 11:05
Expedição de Certidão.
-
09/07/2021 09:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/07/2021 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2021 11:49
Despacho de Mero Expediente
-
16/06/2021 15:31
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 11:05
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2021 09:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/06/2021 17:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/06/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 13:22
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2021 01:04
Expedição de Certidão.
-
27/05/2021 09:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/05/2021 17:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/05/2021 17:55
Expedição de Certidão.
-
26/05/2021 14:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2021 13:38
Julgado procedente o pedido
-
06/05/2021 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 08:25
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 01:27
Expedição de Certidão.
-
07/04/2021 07:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2021 07:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/04/2021 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/04/2021 12:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/04/2021 12:35
Expedição de Certidão.
-
06/04/2021 11:09
Despacho de Mero Expediente
-
25/03/2021 09:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2021 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/01/2021 08:17
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2021 09:44
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2021 09:43
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 11:40
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/12/2020 10:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/12/2020 09:42
Expedição de Ofício.
-
17/12/2020 21:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/12/2020 19:12
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 12:35
Despacho de Mero Expediente
-
17/12/2020 09:37
Conclusos para despacho
-
17/12/2020 09:37
Juntada de Informações
-
15/12/2020 09:55
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2020 11:34
Expedição de Ofício.
-
14/12/2020 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/12/2020 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/12/2020 21:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2020 11:46
Despacho de Mero Expediente
-
10/12/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 10:06
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 10:05
Juntada de Informações
-
27/11/2020 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/11/2020 11:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/11/2020 11:10
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2020 10:22
Expedição de Ofício.
-
26/11/2020 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/11/2020 16:49
Despacho de Mero Expediente
-
19/11/2020 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 09:46
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 08:51
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/11/2020 22:06
Expedição de Ofício.
-
06/11/2020 22:05
Expedição de Ofício.
-
06/11/2020 22:05
Expedição de Ofício.
-
06/11/2020 19:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2020 12:04
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 10:50
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 10:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2020 12:25
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2020 12:25
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 07:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2020 12:55
Conclusos para despacho
-
15/09/2020 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/09/2020 19:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/09/2020 16:54
Decisão Proferida
-
20/08/2020 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 09:05
Conclusos para despacho
-
07/08/2020 02:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 01:35
Expedição de Certidão.
-
27/07/2020 18:53
Expedição de Outros.
-
26/07/2020 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/07/2020 14:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/07/2020 14:01
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 19:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2020 12:04
Decisão Proferida
-
16/07/2020 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2020 13:16
Conclusos para despacho
-
11/07/2020 01:29
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2020 10:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/07/2020 19:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2020 11:59
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/07/2020 11:59
Expedição de Certidão.
-
30/06/2020 19:36
Despacho de Mero Expediente
-
05/02/2020 01:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2020 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2020 09:05
Expedição de Certidão.
-
14/01/2020 08:16
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 10:29
Expedição de Outros.
-
10/01/2020 10:28
Expedição de Outros.
-
10/01/2020 08:53
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 08:53
Conclusos para despacho
-
09/01/2020 11:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/01/2020 11:12
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 12:06
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2019 08:38
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 14:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/12/2019 20:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/12/2019 12:37
Decisão Proferida
-
06/12/2019 08:36
Conclusos para despacho
-
30/11/2019 21:11
Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
-
27/11/2019 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2019 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 08:48
Conclusos para despacho
-
26/09/2019 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2019 10:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/09/2019 20:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/09/2019 08:40
Despacho de Mero Expediente
-
11/09/2019 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2019 09:43
Conclusos para despacho
-
11/09/2019 09:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2019 10:20
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/08/2019 09:47
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 09:14
Expedição de Certidão.
-
05/08/2019 12:22
Expedição de Outros.
-
01/08/2019 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/08/2019 10:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2019 10:09
Expedição de Certidão.
-
31/07/2019 20:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2019 17:13
Decisão Proferida
-
26/07/2019 09:49
Conclusos para despacho
-
25/07/2019 14:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 09:59
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2019 09:21
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2019 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/06/2019 20:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/06/2019 13:49
Decisão Proferida
-
14/06/2019 12:30
Conclusos para despacho
-
14/06/2019 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2019
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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