TJAL - 0701263-21.2025.8.02.0001

1ª instância - 16ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

BRASKEM S/A

CNPJ: 42.150.391/0022-03

Advogados

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB: 20800/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 02.210.303/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 16:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 11:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 20800/BA) Processo 0701263-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braskem S/A - Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência.

    Considerando que a parte Autora já apresentou o pedido principal, cite-se o Estado de Alagoas para que apresente contestação em relação à petição de fls. 151/195, no prazo legal, considerando que cabe à Procuradoria-Geral a representação judicial do Estado de Alagoas.

    Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

    Maceió, 14 de abril de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2025 14:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:58

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2025 09:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 18:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/02/2025 21:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 07:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 06:31

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2025 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 20800/BA) Processo 0701263-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braskem S/A - Ex positis, concedo parcialmente a tutela requestada, apenas para assegurar o direito da parte Autora de renovação da Certidão de Regularidade Fiscal Positiva com Efeito de Negativa, em virtude do Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751351631000, CONCERNENTE ESPECIFICAMENTE AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.78027.009, não devendo o Réu apresentar óbice nesse sentido, com destaque de que não decorre da presente decisão a suspensão a exigibilidade de quaisquer créditos tributários, vez que inconcebível através do apólice de seguro garantia, tampouco se obsta a possibilidade de cobrança, inscrição em dívida ativa, em cadastro de inadimplentes, execução, etc.

    Cite-se o Estado de Alagoas para que cumpra a presente decisão, bem como, querendo, conteste a presente demanda, no prazo legal, considerando que cabe à Procuradoria-Geral a representação judicial do Estado de Alagoas.

    Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para, querendo, ofertar seu parecer, no prazo legal.

    Deixo de realizar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da matéria, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

    Maceió, 16 de janeiro de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 17/01/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 12:10

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 17/01/2025 10:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 20800/BA) Processo 0701263-21.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Braskem S/A - DECISÃO Ab intio, verifico que o sistema SAJ ao realizar a distribuição do feito, constatou a suspeita de repetição da ação com os dados do processo judicial tombado sob o nº 0709969-27.2024.8.02.0001.

    Analisando o caderno processual tombado sob o nº 0709969-27.2024.8.02.0001, verifico que as partes são iguais, no entanto a causa de pedir e o pedido são diferentes, sendo incabível a distribuição por prevenção.

    Sendo assim, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, entre as varas da Fazenda Pública Estadual.

    Cumpra-se.

    Maceió, 14 de janeiro de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 16/01/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/01/2025 14:24

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/01/2025 13:55

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2025 11:27

    Decisão Proferida

  • 13/01/2025 18:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 18:15

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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