09/07/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA PRADINES DE ALBUQUERQUE (OAB 8626/AL), ADV: LUCAS ALVES SILVA (OAB 16415/AL) - Processo 0701923-69.2012.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - EXECUTADO: B1Lojas Guido Comércio LTDAB0 - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Lojas Guido Comercio Ltda., em cobrança da dívida representada pela CDA PROCON/AL nº 1089/2011.

A parte executada efetuou depósito judicial para o pagamento do débito e dos honorários advocatícios, conforme documentação juntada às págs. 15 e 35.

Ao final, ambas as partes requereram a transferência dos valores depositados em pagamento da dívida para o PROCON e dos honorários advocatícios para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas.

Assim, tenho por bem deferir os pedidos e determinar que a Secretaria expeça alvará de transferência/levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, de preferência via PIX, da seguinte forma: 90% (noventa porcento) do saldo nominal constante em conta judicial, incluindo os acréscimos legais, para a conta do PROCON/AL (Ag.: 2735; Operação: 006; Conta: 00071134-0); 10% (dez porcento) do saldo nominal constante em conta judicial, incluindo os acréscimos legais, para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (CEF, Ag. 1545, Op.003, Conta 3134-9, CNPJ: 08.***.***/0001-62).

Após o cumprimento das transferências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de julho de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
08/07/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:40

Decisão Proferida
21/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 01:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:35

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:10

Conclusos para despacho
12/08/2019 11:51

Conclusos para despacho
12/08/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 08:12

Expedição de Certidão.
01/07/2019 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/07/2019 14:54

Expedição de Certidão.
28/06/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 13:08

Despacho de Mero Expediente
28/05/2018 13:41

Conclusos para despacho
24/05/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 08:09

Expedição de Certidão.
11/05/2018 11:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2018 11:01

Expedição de Certidão.
10/05/2018 16:22

Despacho de Mero Expediente
09/04/2018 16:50

Conclusos para despacho
09/04/2018 10:07

Juntada de Outros documentos
02/03/2018 09:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2018 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2018 09:40

Despacho de Mero Expediente
19/12/2017 17:11

Conclusos para despacho
15/12/2017 19:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 01:31

Expedição de Certidão.
19/10/2017 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2017 13:43

Expedição de Certidão.
18/10/2017 16:47

Despacho de Mero Expediente
24/07/2017 15:16

Conclusos para despacho
15/10/2015 18:57

Conclusos para despacho
08/10/2015 19:11

Despacho de Mero Expediente
20/10/2014 14:49

Visto em correição
08/10/2014 15:15

Conclusos para despacho
04/03/2013 12:00

Autos entregues em carga
26/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2013 12:00

Juntada de Mandado
26/02/2013 12:00

devolvido o
04/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2012 12:00

Expedição de Mandado.
07/02/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
01/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/02/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2012

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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