TJAL - 0728801-74.2025.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0728801-74.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Elaine Cristina Delfino dos SantosB0 - 3.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para CONDENAR o réu, Município de Maceió, a pagar a parte autora, ELAINE CRISTINA DELFINO DOS SANTOS (CPF: *58.***.*04-68) a quantia de R$ 10.786,17, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,03 de julho de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
09/07/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/07/2025 12:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/07/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 10:39
Julgado procedente o pedido
-
03/07/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 15:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/06/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
21/06/2025 07:49
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 22:09
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2025 06:23
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 17:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:33
Expedição de Carta.
-
10/06/2025 16:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/06/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/06/2025 09:14
Despacho de Mero Expediente
-
09/06/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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