10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) - Processo 0700007-05.2019.8.02.0017/03 - Cumprimento de sentença - Saúde - RÉU: B1Município de Limoeiro de AnadiaB0 - À luz do expendido, impulsiono o processo nos seguintes termos: 1) Quanto ao período superveniente do tratamento contínuo, fica o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA incumbido de implementar solução administrativa para esta demanda de saúde, havendo de deflagrar expediente administrativo próprio, com o fim de manter o controle permanente da verba pública a ser repassada para o fornecimento do tratamento da parte exequente, bem assim das prestações de contas e da atualização periódica das prescrições médicas, em observância às balizas traçadas pela moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (para tanto, a percepção da verba pelo exequente estará condicionada à apresentação semestral, na repartição pública municipal competente, de orçamentos e receituário/relatório médico atualizado, além da prestação de contas regular, mês a mês, a ser feita por meio da exibição das notas fiscais à Administração Pública local, documentos esses que serão anexados aos autos do expediente administrativo); 2) Para adoção da providência fixada no item imediatamente antecedente, disporá o MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA do prazo de 30 (trinta) dias; 3) Intime-se a parte exequente para, CIÊNCIA do presente despacho, bem como informar a necessidade de continuação tratamento, juntando em caso positivo, orçamentos e relatórios médicos atualizados. 4) Mantenha-se o feito sobrestado no Cartório, voltando-me concluso após expirado o prazo do item 2, ou acaso seja acostado novo pleito de qualquer das partes; 5) Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, para fins de observância do art. 178, § único do CPC.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Limoeiro de Anadia(AL), datado e assinado digitalmente.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
06/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:27

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:45

Execução de Sentença Iniciada
10/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 15:15

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 15:16

Baixa Definitiva
15/04/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 11:33

Decisão Proferida
16/12/2019 08:33

Conclusos para despacho
02/12/2019 14:02

Execução de Sentença Iniciada
23/10/2019 11:57

Conclusos para despacho
14/10/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:57

Despacho de Mero Expediente
02/10/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 15:00

Execução de Sentença Iniciada
20/09/2019 07:38

Conclusos para despacho
16/09/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 08:29

Expedição de Certidão.
29/08/2019 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2019 14:00

Expedição de Certidão.
29/08/2019 14:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/06/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2019 11:37

Juntada de Mandado
03/06/2019 11:34

Expedição de Certidão.
02/06/2019 08:25

Expedição de Certidão.
30/05/2019 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 10:44

Despacho de Mero Expediente
24/05/2019 08:54

Expedição de Mandado.
24/05/2019 08:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 08:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 08:48

Expedição de Certidão.
23/05/2019 08:44

Expedição de Certidão.
22/05/2019 13:07

Expedição de Ofício.
22/05/2019 12:03

Conclusos para despacho
22/05/2019 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2019 11:45

Expedição de Certidão.
22/05/2019 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2019 11:44

Expedição de Certidão.
22/05/2019 11:41

Expedição de Mandado.
22/05/2019 10:36

Julgado procedente o pedido
22/05/2019 10:01

Expedição de Certidão.
21/05/2019 06:44

Conclusos para despacho
20/05/2019 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 17:25

Expedição de Certidão.
20/05/2019 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2019 09:47

Expedição de Certidão.
16/05/2019 19:52

Despacho de Mero Expediente
16/05/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 09:36

Expedição de Certidão.
15/05/2019 09:21

Expedição de Certidão.
14/05/2019 08:29

Conclusos para despacho
13/05/2019 16:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2019 08:54

Expedição de Certidão.
16/04/2019 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2019 10:46

Expedição de Certidão.
16/04/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 10:44

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 13:55

Expedição de Ofício.
10/04/2019 13:44

Despacho de Mero Expediente
10/04/2019 13:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 13:21

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:20

Expedição de Certidão.
10/04/2019 12:07

Despacho de Mero Expediente
10/04/2019 07:38

Conclusos para despacho
08/04/2019 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2019 09:39

Expedição de Certidão.
08/04/2019 09:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2019 08:06

Conclusos para despacho
07/04/2019 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 14:45

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 13:20

Juntada de Mandado
25/02/2019 10:14

Expedição de Certidão.
21/02/2019 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2019 15:45

Expedição de Certidão.
14/02/2019 12:46

Juntada de Mandado
14/02/2019 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2019 08:33

Expedição de Mandado.
14/02/2019 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2019 08:02

Expedição de Certidão.
14/02/2019 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2019 08:02

Expedição de Certidão.
14/02/2019 07:40

Expedição de Mandado.
12/02/2019 11:27

Decisão Proferida
07/02/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2019 12:08

Expedição de Certidão.
05/02/2019 12:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/02/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 06:25

Conclusos para despacho
28/01/2019 09:38

Expedição de Certidão.
28/01/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2019 11:03

Expedição de Certidão.
18/01/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 07:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 12:58

Despacho de Mero Expediente
11/01/2019 06:09

Conclusos para despacho
10/01/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 16:16

Conclusos para despacho
07/01/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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