10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL), ADV: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO (OAB 10980/AL) - Processo 0701842-69.2023.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Edson Tavares MotaB0 - RÉU: B1Município de Santana do IpanemaB0 - Trata-se de ação em que foi determinada a realização de perícia técnica em segurança do trabalho, tendo este Juízo arbitrado os honorários periciais em R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Ocorre que a perita nomeada, Dra.

Rosana Crys Feitosa de Moura Cavalcante, ao ser intimada para aceitar o encargo, manifestou-se através da petição de fls. 258/259 apresentando proposta de honorários no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), valor significativamente superior ao montante já fixado por este Juízo.

Esclareço que os honorários periciais são arbitrados pelo magistrado nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, que estabelece que "o juiz fixará o prazo, a forma, o objeto da perícia e o valor dos honorários do perito", devendo considerar "a complexidade do exame, o tempo necessário e o local de realização".

Ademais, a Resolução nº 22, de 21 de setembro de 2022, do Tribunal de Justiça de Alagoas, que disciplina os honorários periciais no âmbito estadual, estabelece em seu art. 2º valores específicos para diferentes tipos de perícia, devendo ser observados como parâmetro para a fixação, além de que estabelece valores adequados à realidade local e deve ser observada como parâmetro principal.

O valor arbitrado (R$ 479,36) foi fixado em observância aos critérios legais supracitados e considerando-se a natureza da perícia requerida, não havendo justificativa para majoração do montante.

Diante do exposto, INTIME-SE a perita nomeada, Dra.

Rosana Crys Feitosa de Moura Cavalcante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre a aceitação do encargo pericial com os honorários já arbitrados pelo Juízo no valor de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), além de apresentar currículo com comprovação de especialização, conforme requerido pela parte ré à fl. 262.

Após a manifestação da perita, intime-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, tendo em vista que a parte autora já apresentou.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 03:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 13:04

Decisão Proferida
05/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 02:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 03:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 20:37

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2024 04:55

Expedição de Certidão.
14/01/2024 04:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:08

Expedição de Carta.
04/01/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 07:05

Expedição de Certidão.
03/01/2024 07:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
03/01/2024 07:04

Expedição de Certidão.
02/01/2024 23:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 23:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 23:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2023 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2023 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2023 12:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 23:15

Decisão Proferida
15/11/2023 15:20

Conclusos para despacho
15/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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