TJAL - 0700363-15.2025.8.02.0041

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700363-15.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA:
B1Letícia Costa Alves
B0 - DISPOSITIVO: 23.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao Banco Mercantil do Brasil S/A que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias junto ao INSS para que o pagamento do benefício previdenciário da autora volte a ser creditado no Banco Bradesco S/A, agência mais próxima de seu domicílio, em Capela/AL, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 24.

Por se tratar de causa que admite autocomposição, sendo certo que a parte autora não indicou expressamente seu desinteresse pela realização do ato inaugural do procedimento comum (CPC, art. 319, VII), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/09/2025, às 9h30. 25.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e cite-se a parte ré para audiência designada.

Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas por advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º). 26.

Ficam as partes intimadas, desde já, que o não comparecimento de qualquer delas à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do §8º do art. 334 do CPC. 27.

Quanto ao FORMATO DA AUDIÊNCIA, levando em consideração a natureza do ato, ressalto que a audiência deverá ser realizada no formato presencial.

Não obstante, tratando-se de parte ou advogado(a) residente em outro Município e/ou impossibilitada (justificadamente) de comparecer ao fórum na data designada, faculto, com fundamento no art. 334, §7º do CPC/15; nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ; sua realização de forma híbrida, mediante comparecimento virtual por meio do aplicativo ZOOM, devendo as partes e seu(sua) advogado(a), no dia e horário agendados, acessar o link abaixo, e solicitar permissão de participação no ato processual. 28.

Link para viabilizar a audiência virtual: https://us02web.zoom.us/j/*49.***.*64-80?pwd=C0cEqmgk2FacuXy49VnaT91perXb7u.1 29.

Será dada tolerância de até 10 (dez) minutos, além do horário previsto para início da audiência virtual, a fim de que as partes e seu(sua) advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) acessem e solicitem permissão para mencionado ato processual, sob pena de serem considerados ausentes e incidirem consequências jurídicas previstas. 30.

A audiência virtual (videoconferência) poderá ser realizada por meio de qualquer computador com acesso à internet (que também disponha de microfone e webcam), ou por meio de smartphone, sendo que, quando for utilizado aquele equipamento, basta que, no dia e horário agendados, as partes acessem o referido link, e solicitem permissão para mencionado ato processual. 31.

Em caso de audiência híbrida, deverão as partes, seus advogados e a Secretaria desta Unidade atentar para as disposições da Resolução do CNJ nº 465/2022. 32.

Caso não haja autocomposição na audiência, fica a parte ré ciente que começará a fluir seu prazo para oferecer contestação (CPC, art. 335, inciso I).

Dados da audiência: Data: 03/09/2025 Horário: 9h30 Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/*49.***.*64-80?pwd=C0cEqmgk2FacuXy49VnaT91perXb7u.1 ID da reunião: 849 8796 4380 Senha de acesso: 996472 Capela , 09 de julho de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito