10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CECÍLIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 10470A/AL), ADV: CECÍLIA ANTONIELE FERNANDES DOS SANTOS (OAB 10470A/AL) - Processo 0700497-86.2023.8.02.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - AUTOR: B1Paulo Pereira da SilvaB0 - VÍTIMA: B1Iolando Ferreira da SilvaB0 - Ante o exposto: 1.

RECEBO A DENÚNCIA de págs. 72/76, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

Proceda-se de imediato com a atualização do Histórico de Partes e com a evolução de classe do processo no sistema SAJ/PG5. 3.

Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de citação, fazendo nele constar a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de que seja nomeado Defensor Público. 4.

Na hipótese de não possuir o réu condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo. 5.

Na hipótese de não localização do acusado para ser citado pessoalmente, PROCEDA-SE consulta junto ao Sistema Eleitoral e OFICIE-SE as operadoras de telefonia, a fim de apurar se há nos bancos de dados das referidas instituições cadastro em nome do acusado, requisitando, em caso positivo, o endereço que consta no cadastro. 6.

Recebidas todas as respostas, se algum dos endereços fornecidos for diverso do constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de citação a ser cumprido em cada endereço fornecido que for diferente do que consta nos autos. 7.

Se ainda assim restarem infrutíferas todas as tentativas de localização do réu, CITE-SE o acusado por edital, com prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal, certificando-se após decorridos o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação. 8.

Feito isto, se houver o acusado constituído Advogado através de procuração com poderes para representá-lo em processo judicial, INTIME-SE o Advogado para que apresente a Defesa Escrita do acusado, por ser seu representante legal no processo. 9.

Caso não haja Advogado constituído por procuração, ou a procuração não autorize a representação durante o processo criminal, CERTIFIQUE-SE nos autos e DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste-se a respeito das providências contidas do art. 366 do CPP.

No mais, ao cartório que junte aos autos a folha de antecedentes do denunciado. 10.

Cumprida integralmente a decisão ou apresentada resposta à acusação pelo acusado, venham-me os autos em conclusão para decisão.

Providências necessárias.
09/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:54

Decisão Proferida
13/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:40

Expedição de Ofício.
14/06/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 05:22

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 16:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 13:06

Redistribuição de Processo - Saída
21/11/2023 13:06

Recebimento de Processo de Outro Foro
21/11/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2023 12:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:26

Declarada incompetência
10/11/2023 13:00

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
01/10/2023 20:45

Juntada de Outros documentos
30/09/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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