TJAL - 0700589-40.2018.8.02.0049

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Penedo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *09.***.*49-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GERALDO TAVARES FAUSTO JUNIOR

CPF *88.***.*35-20

AILTON NICACIO LUCENA

CPF *31.***.*35-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAQUEL PAULINA DOS SANTOS SILVA (OAB 11080/SE) - Processo 0700589-40.2018.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Cícero José Oliveira da SilvaB0 - DECISÃO 01.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, na qual o réu Cícero José Oliveira da Silva foi sentenciado pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (sentença às fls. 209/213). 02.

    Certificado o trânsito em julgado à fl. 223. 03.

    Cálculo de custas processuais disponível à fl. 229. 04.

    Considerando o trânsito em julgado da condenação, foi determinada a intimação pessoal do condenado para que efetue o pagamento das custas processuais.

    Contudo, conforme informações apresentadas em certidão de fl. 235, o endereço indicado para localização do condenado foi insuficiente. 05. É o relatório.

    Decido. 06.

    Verificado que a parte não foi encontrada, proceda a emissão da Certidão de Débito e encaminhe a Gerência de Cobrança de Custas Finais (GECOF), nos termos do art. 545, § 2º, do Provimento nº 01/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. 07.

    Se comprovado o pagamento, certifique-se nos autos. 08.

    Dessarte, no tocante à execução da pena e a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como meio exclusivo para tramitação dos processos eletrônicos na fase de execução penal, conforme preconizado no art. 524 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, revela-se imprescindível a migração dos autos para o SEEU. 09.

    Nessa esteira, a migração e o cadastramento dos presentes autos no SEEU, viabiliza o regular acompanhamento do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 527 e seguintes do Provimento n. 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, que estabelece diretrizes para a gestão dos processos de execução penal no referido sistema eletrônico. 10.

    Diante do exposto, à Secretaria, proceda o cadastramento e migração dos autos no SEEU. 11.

    Cumpridas as providências cabíveis, proceda-se à devida certificação nos autos e, em seguida, ao arquivamento com as baixas e cautelas de estilo. 12.

    Cumpra-se. 13.

    Demais providências cabíveis.

    Penedo , 08 de julho de 2025.

    Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 09/07/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 11:18

    Decisão Proferida

  • 08/07/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 10:36

    Devolvido CJU - Encaminhado por Equívoco

  • 30/08/2024 11:06

    Remessa à CJU - Custas

  • 30/08/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 09:01

    Transitado em Julgado

  • 12/04/2024 13:35

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 12/04/2024 13:35

    Realizado cálculo de custas

  • 08/04/2024 13:45

    Remessa à CJU - Custas

  • 08/04/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/02/2024 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/02/2024 12:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/01/2024 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 13:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/01/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 15:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/01/2024 13:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/01/2024 22:24

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 07:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/12/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/12/2023 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/12/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2023 13:53

    Decisão Proferida

  • 06/12/2023 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 09:00

    Decisão Proferida

  • 06/12/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:52

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 15/09/2023 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/06/2023 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 12:58

    Visto em Autoinspeção

  • 06/04/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2023 12:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/01/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2023 12:09

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/08/2022 03:47

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 12:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 22/08/2022 11:56

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/08/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 02:54

    Visto em Autoinspeção

  • 08/07/2021 10:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/07/2021 13:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2021 13:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/04/2021 10:49

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 16:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2020 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/12/2020 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2020 10:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/12/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 11:46

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2020 11:46:23, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 12/11/2020 11:22

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2021 12:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 12/11/2020 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2020 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2020 09:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 11:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2020 20:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/10/2020 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2020 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 11:27

    Visto em Autoinspeção

  • 17/02/2020 14:27

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2020 10:15:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 14/02/2020 23:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/02/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 14:30

    Classe Processual alterada

  • 10/12/2019 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/11/2019 19:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2019 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2019 18:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2019 18:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/11/2019 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 21:22

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 09:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 12:05

    Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2020 10:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 16/05/2019 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 11:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2019 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 20:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2019 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2019 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2019 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2019 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/11/2018 15:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2018 13:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/11/2018 15:23

    Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2019 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.

  • 22/11/2018 15:02

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2018 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/10/2018 20:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2018 19:50

    Recebida a denúncia

  • 23/10/2018 09:07

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2018 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2018 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 10:48

    Classe Processual alterada

  • 07/09/2018 13:09

    Visto em correição

  • 17/08/2018 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2018 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 13:08

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 04/07/2018 08:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2018 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 08:27

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/07/2018 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2018 12:54

    Juntada de Alvará

  • 18/06/2018 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 21:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2018 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 10:36

    Prisão em flagrante

  • 13/06/2018 14:13

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2018 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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