11/07/2025 03:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO (OAB 16639/AL), ADV: LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP) - Processo 0700033-18.2021.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Edvaldo Augusto dos SantosB0 - RÉU: B1Hospital de Base (Fundacao Faculdade Regional de Medicina S.

J.

Rio Preto)B0 - B1Estado de São PauloB0 - De se ver que o demandante inseriu, no polo passivo da relação processual, o ESTADO DE SÃO PAULO. É certo que, consoante a norma do art. 52, parágrafo único, do CPC, Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Todavia, na sede da ADI 5737, o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Com efeito, a questão não se resume à mera aferição de critérios de competência territorial, de natureza relativa e que, dessa maneira, não pode ser pronunciada ex officio pelo juiz de direito, submetendo-se à preclusão e gerando prorrogação.

Entendo, que a questão consistente em saber se é válida a presença do ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo desta relação processual, a tramitar na seara da justiça estadual de Alagoas, espraia-se para a esfera da organização da Justiça delineada na Constituição de 1988, bem assim do próprio pacto federativo.

Ou seja, é questão de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, sob pena de se ferir de morte a validade do processo judicial.

Nesse contexto, determino a intimação do autor, através do advogado constituído, via DJE, para que se pronuncie sobre a questão, posicionando-se no sentido de manter o ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da relação processual, ou de desistir do prosseguimento do feito em relação a tal ente federativo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a manifestação do autor, intime-se a ré FUNFARME - FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (HOSPITAL DE BASE), através do advogado constituído, via DJE, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2025 12:16

Processo Reativado
10/07/2025 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:57

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:39

Processo Desarquivado
24/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 17:18

Declarada incompetência
06/11/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:47

Republicado ato_publicado em 20/09/2023.
27/07/2023 20:37

Visto em Autoinspeção
15/06/2023 10:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 13:23

Despacho de Mero Expediente
05/09/2022 11:06

Conclusos para despacho
26/01/2022 22:49

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:36

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 14:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2021 14:17:31, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
03/12/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
01/12/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 13:40

Despacho de Mero Expediente
07/06/2021 14:16

Conclusos para despacho
07/06/2021 14:07

Expedição de Certidão.
24/02/2021 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2021 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 14:48

Decisão Proferida
05/02/2021 02:21

Conclusos para despacho
05/02/2021 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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