25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
24/07/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 12:11

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803498-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Antonia Emiliano dos Santos - Agravado: Banco do Brasil S.A. - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP POR MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TEMA 1.150/STJ.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO DO BRASIL, SEM INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEMANDA TEM COMO CAUSA DE PEDIR A SUPOSTA MÁ-GESTÃO DOS VALORES DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, À LUZ DO TEMA 1.150 DO STJ.4.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL É RECONHECIDA NAS HIPÓTESES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO ÀS CONTAS DO PASEP, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.5.

ESTANDO AUSENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO, NÃO SE CONFIGURA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PASEP FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO BANCO DO BRASIL. 2.

O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM TAIS AÇÕES, NOS TERMOS DO TEMA 1.150/STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CPC/2015, ARTS. 64, § 3º, E 300.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.150/STJ; STJ, AGINT NO RESP 1.922.981/TO, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 18.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)
23/07/2025 14:43

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:43

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:57

Ato Publicado
11/07/2025 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803498-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Antonia Emiliano dos Santos - Agravado: Banco do Brasil S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)
10/07/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:36

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:36:47 local.
10/07/2025 12:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 17:36

Certidão sem Prazo
28/04/2025 17:36

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/04/2025 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 17:34

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/04/2025 14:58

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2025 11:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
28/03/2025 18:51

Conclusos para julgamento
28/03/2025 18:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 18:51

Distribuído por sorteio
28/03/2025 18:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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