TJAL - 0729263-65.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0729263-65.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Ideval Pereira LeiteB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III.
Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
IV.
Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
VI.
Cumpra-se. -
10/07/2025 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2025 12:21
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 12:18
Decisão Proferida
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04/07/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 15:00
Evolução da Classe Processual
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04/07/2025 14:59
Reativação de Processo Baixado
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12/06/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
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09/12/2024 09:18
Baixa Definitiva
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09/12/2024 09:17
Transitado em Julgado
-
31/10/2024 13:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/10/2024 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 13:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/10/2024 13:34
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 13:31
Julgado procedente o pedido
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30/10/2024 12:17
Conclusos para julgamento
-
23/10/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/10/2024 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/10/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 16:11
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/09/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2024 13:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/09/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 10:43
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/09/2024 10:43
Redistribuição de Processo - Saída
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06/09/2024 12:59
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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04/09/2024 11:47
Despacho de Mero Expediente
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18/07/2024 16:51
Conclusos para despacho
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16/07/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 01:39
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2024 11:06
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 09:56
Expedição de Carta.
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21/06/2024 11:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/06/2024 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/06/2024 13:14
Despacho de Mero Expediente
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18/06/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 10:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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