TJAL - 0700598-27.2025.8.02.0026

ADV: WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 14481/SE) - Processo 0700598-27.2025.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR:
B1Francisco Ramos da Silva
B0 - Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Francisco Ramos da Silva em face de Maxi Posto Ecológico LTDA, todos devidamente qualificados.

A presente demanda tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Alega, o autor, em síntese, que ao parar no posto estaria segurado do serviço da ré em abastecer e o fato da frentista entregar a chave do veículo ao autor do furto no final do abstecimento sem consentimento do requerente foi a causa principal para que seu veículo fosse furtado em 06/02/2025 e que, embora tenha comunicado o sinistro no mesmo dia ao prestar queixa e apresentado toda a documentação exigida, não teve seu carro recuperado, Afirma que a parte ré lhe causou prejuízos materiais e morais ao entregar a chave indevidamente ao autor do furto.

Por tais razões, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Petição inicial acompanhada dos documentos de fls. 01/07. É o relatório.

Fundamento e decido.

Da petição inicial Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial.

Da inversão do ônus da prova Verifica-se que a parte autora encontra-se em situação de hipossuficiência probatória, não dispondo de meios adequados para produzir, por si, a prova dos fatos alegados.

Diante disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de ação sujeita ao procedimento do juizado especial cível, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA UNA, na forma da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento ao ato.

Advirta-se à parte ré que, caso não compareça à referida audiência ou, caso não haja acordo entre as partes, e não apresente contestação à inicial, de forma oral ou escrita, na própria audiência, especificando as provas que pretenda produzir, estará sujeita à incidência dos efeitos da revelia, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos dos artigos 18, § 1º, e 20, ambos da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora, advertindo-a de que, caso não compareça à audiência, isso implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Faculta-se a participação das partes na audiência de forma híbrida ou virtual, desde que manifestem interesse em uma dessas modalidades através do "Balcão Virtual", hipótese na qual o(a) interessado(a) deverá acessar a sala por meio de link encaminhado pela secretaria.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.