TJAL - 0800007-60.2024.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 06:00
Juntada de Alvará
-
19/08/2025 13:17
Baixa Definitiva
-
19/08/2025 13:17
Arquivado Definitivamente
-
19/08/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 13:11
Transitado em Julgado
-
14/08/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JAIME FLORENTINO DOS SANTOS (OAB 2209/AL) - Processo 0800007-60.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Perturbação da tranquilidade - AUTORAFATO: B1Ivone dos Santos NevesB0 - SENTENÇA Vistos, etc.
Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.
Vislumbra-se que às fls. 84/85, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 95/96.
Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE IVONE DOS SANTOS NEVES, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Expeça-se alvará de liberação de bem apreendido.
Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.
Ciência ao Ministério Público.
Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.
ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.
Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.
P.R.I.
Maceió,13 de agosto de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
13/08/2025 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2025 19:36
Cumprimento de transação penal
-
18/07/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 09:48
Conclusos para julgamento
-
14/07/2025 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 04:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JAIME FLORENTINO DOS SANTOS (OAB 2209/AL) - Processo 0800007-60.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Perturbação da tranquilidade - AUTORAFATO: B1Ivone dos Santos NevesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público. -
10/07/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2025 08:04
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 08:04
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 08:04
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
09/07/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 13:19
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/02/2025 12:48
Juntada de Informações
-
27/02/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 13:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/02/2025 11:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/02/2025 11:01
Evolução da Classe Processual
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27/02/2025 11:00
Recebimento da Instância Superior
-
27/02/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2025 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 15:18
Homologação de Transação Penal
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26/02/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 13:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 13:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/02/2025 22:34
Despacho de Mero Expediente
-
17/02/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 21:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/10/2024 21:04
Juntada de Mandado
-
17/10/2024 20:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/10/2024 03:41
Expedição de Certidão.
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02/10/2024 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 13:31
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/09/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/09/2024 13:30
Expedição de Carta.
-
27/09/2024 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2024 13:28
Expedição de Mandado.
-
27/09/2024 13:28
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/09/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/09/2024 13:27
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 13:23
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 13:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/09/2024 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/09/2024 14:54
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:55
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/02/2025 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
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17/09/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 09:58
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
21/06/2024 03:50
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 08:24
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 18:26
Juntada de Mandado
-
12/06/2024 18:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2024 15:19
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/06/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/06/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 08:52
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 08:50
Expedição de Ofício.
-
10/06/2024 08:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/06/2024 08:48
Expedição de Mandado.
-
10/06/2024 08:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 08:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/06/2024 08:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 20:38
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
-
23/04/2024 14:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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22/04/2024 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/04/2024 07:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2024 17:36
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 03:47
Expedição de Certidão.
-
28/01/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 11:02
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
19/01/2024 13:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/01/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 13:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/01/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 10:18
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2024 09:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
-
10/01/2024 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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